Adicional por acúmulo de função
A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista segue no sentido de que o acréscimo salarial por acúmulo de função é devido quando o empregado, além das suas funções originais, passa a exercer outras atividades habituais, incompatíveis com as do seu contrato, gerando um desequilíbrio contratual. Hipótese que não se amolda a dos presentes autos. Recurso ordinário […]
Justa causa por abandono. Rescisão indireta. Irregularidade no recolhimento do FGTS. Tema 70 do TST
Não se caracteriza abandono de emprego, quando o obreiro, após cessar a prestação de serviços, ajuíza reclamação trabalhista, postulando rescisão indireta em prazo razoável, considerando os trâmites necessários à propositura da ação (art. 483, § 3º, CLT). De outra parte, a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS configura descumprimento de obrigação contratual […]
Ementa: Direito do trabalho. Recurso Ordinário patronal. Acúmulo de funções. Atividades compatíveis com a função contratada. Ausência de prova de desequilíbrio contratual. Adicional salarial indevido. Recurso provido no tema em destaque
Caso em Exame 1. Recurso ordinário interposto pela empresa ré contra sentença que a condenou ao pagamento de adicional de 15% por acúmulo de funções, com reflexos, ao fundamento de que o reclamante, contratado como auxiliar de serviços gerais, desempenhava tarefas próprias de vaqueiro, carpinteiro, encanador, pintor e ajudante de pedreiro durante todo o contrato […]
Ementa. Limitação da condenação.
A Lei 13.467/2017 alterou o art . 840 da CLT e introduziu a exigência de que constasse o pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Nestes termos, não se trata apenas de indicação de estimativa, mas de valor certo, assim como deve ser o próprio pedido. Correta a sentença, portanto, […]
Rescisão indireta. Adicional de insalubridade. Inadimplemento
O inadimplemento patronal quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, especialmente quando há exposição a agentes insalubres sem a devida neutralização e pagamento, configura falta grave a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art . 483, d, da CLT. O reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho enseja […]
Horas Extras
A reclamada trouxe aos autos contrato de trabalho firmado pela reclamante que estabelece, de forma expressa, a possibilidade de compensação das horas extras trabalhadas em um dia com a diminuição da jornada em outro dia, ou seja, a adoção de banco de horas (ID 909d9f0, cláusula V). A análise dos controles de ponto revela que […]
Recurso ordinário da reclamante. Nulidade do pedido de demissão. Estabilidade da gestante. Provimento . Tema 55 do TST. Reforma da sentença.
A finalidade precípua da regra constitucional relativa à garantia provisória da gestante ao emprego é eminentemente protetiva ao nascituro e não à genitora. Considera-se nulo o pedido de demissão da empregada gestante feito sem assistência sindical, por se tratar de direito indisponível, conforme entendimento consolidado pelo TST no Tema 55 de Repercussão Geral . (TRT-20 […]
Ementa: benefício social familiar. Instituição por norma coletiva. Validade. Princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva . Atuação da Justiça do Trabalho restrita à análise da conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico
Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio […]
Contribuição sindical assistencial negocial. Garantia do direito de oposição dos não associados. Constitucionalidade e validade.
Compatibilidade com o direito de liberdade sindical e com o princípio da prevalência no negociado sobre o legislado . Superação (Overruling) dos precedentes jurisprudências vetustos (RE 189.960-3/SP, REL. Marco Aurélio 07.11 .2000 e RE 337.7718-3/SP Rel. Nelson Jobim 01.08 .2002), Precedente normativo 119, OJ 17, da SDC, do TST e Tese Jurídica Prevalecente 10, deste […]
Recurso de revista. Trabalho da mulher. Supressão do intervalo intrajornada de 15 minutos. Direito material . Manual normativo RH 035 da CEF. Incorporação ao contrato de trabalho. Impossibilidade de alteração contratual lesiva. Súmula nº 51, item I, do TST . Transcendência política reconhecida.
É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alteração e/ou revogação unilateral do conteúdo de norma interna empresarial apenas atingirão os contratos de trabalho firmados posteriormente às mudanças. É o que preveem o art . 468, caput , da CLT e a Súmula nº 51, item I, do TST. 2. No caso […]