“Trabalho em DSR. Preservação de intervalo de 11 horas entre jornadas. Pagamento por supressão de intervalo intersemanal de 35 horas. Indevido
A Súmula 110 do TST reconhece o direito a um descanso de 35 horas entre semanas de trabalho, resultante da soma de 24 horas (art. 67 da CLT) com 11 horas (art. 66 da CLT), mas não que essa globalidade seja incindível para os fins de indenização pela supressão de intervalo. Esse efeito – o […]
Grupo econômico por coordenação. Responsabilidade solidária
A prova de que uma empresa realizava o pagamento de salários de empregado formalmente vinculado a outra, aliada à revelia e confissão da segunda reclamada, evidencia a existência de interesses integrados e gestão coordenada, o que é suficiente para caracterizar o grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT) e atrair a responsabilidade solidária . […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Contraditório e ampla defesa. Dispensa por justa causa . Horas extras. Intervalos. Adicional de periculosidade. Acúmulo de funções . Auxílio-alimentação. Dano moral. Honorários advocatícios. Recurso não provido
I. CASO EM EXAME: Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista ajuizada por motorista interestadual, envolvendo, entre outros temas, a nulidade da dispensa por justa causa, diferenças salariais, indenização por dano moral e verbas acessórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há múltiplas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Horas extras, intervalos intrajornada e interjornadas. Tempo de espera . Adicional de periculosidade. Honorários sucumbenciais. Recurso provido em parte. I . Caso em exame
Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, intervalos intrajornada e interjornadas, tempo de espera e adicional de periculosidade, por considerar que o empregado se enquadrava na exceção do artigo 62, I, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o […]
Adicional de insalubridade. Empregados no comércio. Exposição a agente biológico durante a pandemia da covid-19. Inaplicabilidade . Ausência de previsão no anexo 14, da NR 15. Aplicação da súmula 448, I, do C. TST
Conforme entendimento pacificado pela Súmula 448, I, do C . TST, “não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho”, sendo certo que não há previsão de direito ao […]
Rescisão indireta
Uma vez comprovada a violação de obrigações contratuais pelo empregador, nos termos do art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso não provido . (TRT-5 – RORSum: 00004236320255050019, Relator.: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS, Data de Julgamento: 12/12/2025, Primeira Turma – Gab. Des. Edilton […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Sucessão trabalhista. Rescisão indireta . Preliminar de nulidade. Mérito. Resultado: recurso não provido. I . Caso em exame
Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão indireta e verbas rescisórias formulados pelo reclamante, com base no reconhecimento da sucessão trabalhista e na ilegitimidade passiva da reclamada originária. Pedido reconvencional também julgado improcedente. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se a sentença recorrida padece […]
Contratação no Brasil. Serviço no exterior. Aplicação da legislação brasileira
Cabe reconhecer o vínculo direto com a empresa brasileira, bem como a aplicação da legislação trabalhista brasileira, nos termos do art . 2º, III, da Lei n. 7.064/82, quando o trabalhador é contratado por empresa brasileira para prestar serviços no exterior, ainda que em outra empresa do mesmo grupo, pois, toda a logística envolvendo a […]
Equiparação salarial. ART. 461 da CLT. Ônus da prova . Identidade de funções comprovada
Comprovada a identidade de funções entre reclamante e paradigma, a teor do art. 461 da CLT e da Súmula n. 6 do TST, não prevalece a mera diferença de nomenclatura dos cargos exercidos como justificativa para afastar o direito à equiparação. Ausente prova patronal capaz de infirmar a tese obreira, mantém-se a condenação ao pagamento […]
Pedido de rescisão indireta do Contrato de Trabalho. ART. 483 da CLT. Conduta irregular do empregador não verificada
A rescisão indireta caracteriza-se como justa causa praticada pelo empregador e, como tal, deve ser robustamente demonstrada, pois consiste em ato, que torna inviável o prosseguimento da relação de emprego. Não comprovada a falta patronal, impõe-se o reconhecimento da rescisão contratual, por iniciativa do trabalhador. Recurso ordinário interposto pelo reclamante não provido neste ponto. (TRT-2 […]