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Categoria: Jurídico

Empresa deve indenizar trabalhador por comentários homofóbicos de gerente

A 8ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou restaurante a pagar R$ 20 mil de indenização por assédio moral decorrente de discriminação por causa de orientação sexual de trabalhador. De acordo com os autos, o chefe imediato do autor, ciente da ciente da orientação sexual do empregado, tratava-o com desrespeito frente […]

Desvio de função pode gerar passivo trabalhista e exige atenção das empresas e do RH

O desvio de função ocorre quando o trabalhador exerce atividades diferentes das previstas em seu contrato de trabalho. Essa prática, além de comprometer direitos do empregado, pode gerar riscos trabalhistas e financeiros para a empresa. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata o tema de forma indireta, mas sua jurisprudência reforça a necessidade de […]

Adoção da CLT por apps faria massa de renda de profissionais cair R$ 26 bi

Determinar vínculo empregatício nas atividades exercidas por meio de aplicativos causaria uma redução de 1,3 milhão na quantidade de profissionais nas plataformas e uma queda de R$ 26 bilhões na massa de renda de motoristas e entregadores (sendo 88% referente à primeira categoria). Além disso, as viagens ficariam 34% mais caras, e as entregas teriam […]

“Maria mijona”: grávida impedida de usar banheiro terá rescisão indireta

A 2ª turma do TRT da 9ª região reconheceu a rescisão indireta do contrato de uma atendente de telemarketing gestante impedida de usar o banheiro livremente durante o expediente. O colegiado considerou que a restrição configurou falta grave por parte da empregadora, violando a dignidade da trabalhadora. Assim, além das verbas rescisórias devidas, foi fixada […]

Transfobia: justiça condena supermercado a indenizar trabalhadora trans que descarregava caminhão com cargas pesadas

A Justiça do Trabalho condenou um supermercado ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora transgênero que sofreu discriminação no ambiente de trabalho. O conjunto de provas analisado pelos julgadores demonstrou que a trabalhadora recebia a tarefa de descarregar caminhão com cargas pesadas. Entretanto, ficou provado que somente os homens da empresa eram […]

TST mantém justa causa de empregado da Caixa que mentiu na contratação

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-empregado da Caixa Econômica Federal que foi demitido por justa causa por ter apresentado falsa declaração de bons antecedentes ao ser contratado. O concurso público em que ele foi aprovado exigia declaração de que não sofrera penalidade disciplinar em […]

TRT-4 reconhece discriminação em demissão de trabalhadora autista

Uma auxiliar de logística foi demitida após apresentar atestado médico de transtorno do espectro autista. A 10ª turma do TRT da 4ª região ratificou a natureza discriminatória da demissão de uma auxiliar de logística diagnosticada com TEA – Transtorno do Espectro Autista. A decisão unânime manteve a indenização de R$ 50 mil por danos morais, […]

Suspensão nacional dos processos: pejotização

O Ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a suspensão nacional dos processos que tenham como objeto a “competência e o ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. (DJ 15/04/2025) A decisão […]