Esclarecimentos sobre o Tema 140 do TST (prova pericial emprestada) – Mix legal 246 / 2025
Tema 140 do TST (Prova Pericial Emprestada) O Tema 140 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça a possibilidade de utilização da prova pericial emprestada no âmbito da Justiça do Trabalho, definida como a adoção de laudos periciais produzidos em outros processos judiciais para análise e decisão em caso distinto, especialmente nas hipóteses de insalubridade […]
Gestante consegue pedido anular de demissão e recebimento de indenização
Um servidor de limpeza da Indústria de Meias Netfios, em Juiz de Fora (MG), deverá receber indenização substitutiva do período de estabilidade provisória da gestante, mesmo tendo pedido de missão do emprego. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que concluiu pela invalidade da demissão, porque não houve homologação pelo sindicato […]
Esclarecimentos sobre o Tema 88 do TST – Limbo previdenciário – Mix Legal 248 / 2025
O limbo previdenciário ocorre quando um empregado recebe alta do INSS, mas não é considerado apto para retornar ao trabalho pelo médico da empresa, ficando sem receber a remuneração e sem a assistência previdenciária. Essa situação coloca o empregado em uma posição de total vulnerabilidade, pois ele fica sem salário, sem benefício previdenciário e sem alternativa imediata […]
Devolução de ICMS por distribuidoras de energia deve abranger período de dez anos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (14/8), que as distribuidoras de energia elétrica, como Light e Enel, precisam devolver os valores cobrados a mais de consumidores pela inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS/Cofins. Os ministros foram unânimes nesse ponto, mas tiveram de […]
TST reconhece etarismo em demissão de funcionária que era aposentada
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que considerou que houve discriminação por idade (etarismo) na dispensa de uma funcionária concursada da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), vinculada ao estado da Bahia, por ela já ser aposentada. Para o colegiado, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) […]
Supermercado não responde por ataque com faca que estava à venda
Um supermercado não pode ser civilmente responsabilizado pelo ataque praticado contra uma cliente por uma pessoa que se utilizou de uma faca que estava à venda, pois trata-se de um caso de fato exclusivo de terceiro. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial da vítima […]
STJ equipara aprendiz a empregado para fins de contribuição previdenciária
1ª seção do STJ fixou tese no tema 1.342 no sentido de que a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. O entendimento também alcança as contribuições destinadas a terceiros e a contribuição ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Sustentações […]
STF mantém modulação da tributação do terço de férias
O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a modulação da inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária a partir da publicação da ata do julgamento do Tema 985. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira (8/8). O tribunal analisou embargos de declaração opostos pela União contra a decisão de junho de 2024. Na ocasião, foi definido que […]
Mercado prateado e vulnerabilidade digital do consumidor idoso: desafios para os Procons
A transição demográfica em curso no Brasil impõe novos desafios à atuação dos Procons. Segundo dados recentes do IBGE [1], de 2000 a 2023, a proporção de idosos na população brasileira quase duplicou, subindo de 8,7% para 15,6%. A sociedade brasileira está, inequivocamente, se tornando mais madura. A estimativa para 2070 é ainda mais expressiva: cerca […]
Justiça reconhece supressão de intervalo intrajornada em home office
A 16ª Turma do TRT-2 reconheceu o direito de uma bancária ao recebimento de indenização relativa à supressão do intervalo intrajornada e pagamento de horas extras. De acordo com os autos, a trabalhadora, mesmo em regime de home office, era submetida a controle de jornada pela Caixa Econômica Federal (CEF). Em juízo, a empregada alegou […]