Assédio horizontal motiva justa causa de trabalhador
A 3ª Turma do TRT da 2ª Região manteve justa causa aplicada a empregado por incontinência de conduta. De acordo com os autos, o homem praticou assédio sexual contra colega de trabalho de mesma hierarquia. Na decisão, a juíza-relatora Liane Martins Casarin destacou que a provocação inoportuna “não exige necessariamente relação hierárquica vertical, sendo admitido […]
Mulher com câncer demitida por “abandonar emprego” será reintegrada
Uma empresa deverá reintegrar e indenizar em R$ 30 mil trabalhadora que foi demitida durante tratamento contra o câncer. A sentença é do juiz do Trabalho Diego Petacci, da 3ª vara do Trabalho de Santo André/SP, que reconheceu a nulidade da dispensa por discriminação. Segundo os autos, a mulher foi desligada da empresa mesmo estando afastada […]
Negociação Coletiva começa a incorporar cláusulas voltadas à saúde mental dos trabalhadores
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou nesta segunda-feira, 11 de agosto, o décimo boletim da série Boas Práticas em Negociações Coletivas, desta vez com foco na saúde mental. A publicação reúne 18 exemplos de cláusulas pactuadas em convenções e acordos coletivos registrados no Sistema Mediador em 2023, que estabelecem garantias e iniciativas voltadas à promoção […]
TRT-3 garante licença-maternidade a pai adotante em união homoafetiva
O TRT da 3ª região manteve sentença que reconheceu o direito à licença-maternidade de 120 dias a um técnico de enfermagem em relação homoafetiva que adotou adolescente de 14 anos. A 1ª turma entendeu que o benefício deve ser garantido a qualquer um dos adotantes, independentemente da idade do adotado, para assegurar o melhor interesse do […]
TRT-3 mantém justa causa de mulher que fez bronzeamento durante atestado
TRT da 3ª região manteve a dispensa por justa causa de uma auxiliar administrativa de confeitaria que, durante afastamento médico por gastroenterite, realizou procedimento de bronzeamento artificial. Colegiado entendeu que a conduta quebrou a confiança necessária à manutenção do vínculo de emprego e contrariou os princípios da boa-fé e da lealdade no contrato de trabalho. A […]
Bets: casos de funcionários viciados em apostas começam a chegar à justiça do trabalho
No interior do Rio Grande do Sul, ao longo de cinco dias, uma assistente de vendas do Magazine Luiza se aproveitou do acesso à tesouraria e ao fundo de troco da loja em que trabalhava e surrupiou R$ 53.618 da empresa. Confrontada com o fato de que as imagens das câmeras de segurança registraram o […]
Aviso prévio indenizado: projeção temporal e efeitos para PLR e Reajuste Normativo
O aviso prévio é o meio utilizado tanto pelo empregador como pelo empregado como instrumento de comunicação da vontade de rescindir o contrato de trabalho sem prazo, desde que não haja motivo grave. A forma pela qual a lei trata da sua aplicação é que traz controvérsias porque, em tese, quando a iniciativa é do […]
Auxílio-maternidade em 2025: tudo o que você precisa saber!
Em especial, o direito ao auxílio-maternidade é um benefício fundamental para garantir proteção à renda da mulher durante o período de afastamento após o parto, adoção ou aborto legal. Ser mãe é uma experiência única e transformadora, mas, além das mudanças na vida pessoal, a chegada de um filho também traz implicações jurídicas e financeiras […]
Sociedade Limitada Unipessoal, um caminho simplificado para o empreendedor individual
A modalidade visa facilitar abertura de empresas e regularização de negócios já existentes, gerando desburocratização e ampliação de acesso ao regime de responsabilidade limitada. Com a promulgação da lei 13.874/19, derivada da MP 881/19, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro a figura da SLU – Sociedade Limitada Unipessoal, representando um avanço normativo na simplificação e […]
Moraes defende reforma trabalhista e nega viés superprotetivo da lei
Ministro defendeu que alterações na CLT buscaram refletir a realidade dos novos desafios econômicos e empresariais. Durante o julgamento no STF nesta quinta-feira, 7, em que a Corte analisava a possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico que não tenham participado da fase de conhecimento, ministro Alexandre […]