TST mantém justa causa de empregado da Caixa que mentiu na contratação
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-empregado da Caixa Econômica Federal que foi demitido por justa causa por ter apresentado falsa declaração de bons antecedentes ao ser contratado. O concurso público em que ele foi aprovado exigia declaração de que não sofrera penalidade disciplinar em […]
TRT-4 reconhece discriminação em demissão de trabalhadora autista
Uma auxiliar de logística foi demitida após apresentar atestado médico de transtorno do espectro autista. A 10ª turma do TRT da 4ª região ratificou a natureza discriminatória da demissão de uma auxiliar de logística diagnosticada com TEA – Transtorno do Espectro Autista. A decisão unânime manteve a indenização de R$ 50 mil por danos morais, […]
Transfobia: empresa é condenada a indenizar trabalhadora trans discriminada e isolada em ambiente de trabalho hostil
Uma trabalhadora trans será indenizada em R$ 15 mil por ter sido vítima de discriminação e isolamento em ambiente de trabalho hostil. A decisão é da juíza Sílvia Maria Mata Machado Baccarini, titular da 3ª Vara do Trabalho de Contagem (MG). Segundo a sentença, a profissional sofreu comentários ofensivos ao usar o banheiro feminino. Após […]
Suspensão nacional dos processos: pejotização
O Ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a suspensão nacional dos processos que tenham como objeto a “competência e o ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. (DJ 15/04/2025) A decisão […]
Gerente de logística não receberá compensação por criação de software de gestão de armazenagem
Lei só garante indenização se criação não tiver relação com atividade do empregado Resumo: 25/6/2025 – A Sétima Turma do TST absolveu a Paquetá Calçados Ltda. de pagar indenização a um gerente de operações logísticas pelo desenvolvimento de um programa de computador para gestão de armazenagem usado pela empresa de 2009 a 2016. Segundo o […]
Apelidos ofensivos motivam rescisão indireta e indenização a trabalhador imigrante
Decisão proferida na 8ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul-SP acatou pedido de rescisão indireta de trabalhador e condenou empresa da área de energia a indenizar por danos morais em razão de apelidos pejorativos e preconceituosos. O montante referente ao assédio foi estipulado em quatro vezes o último salário da vítima. De acordo […]
A natureza remuneratória do abono de permanência e sua inclusão na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina
A seguridade social no Brasil é estruturada em três pilares fundamentais: a saúde, a previdência e a assistência social. Esses pilares representam mecanismos essenciais para a efetivação dos direitos sociais. A previdência social, um dos pilares da seguridade, tem como objetivo assegurar proteção aos trabalhadores e servidores que contribuem para seus regimes. Os servidores públicos […]
TST invalida cartão de ponto com variações mínimas e repetitivas
A 4ª turma do TST negou provimento ao recurso da Coelba – Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, mantendo a condenação ao pagamento de horas extras a eletricista. A decisão foi motivada pela identificação de inconsistências nos registros de ponto apresentados pela empresa. Os registros de ponto, considerados inválidos, apresentavam um padrão de variações mínimas e […]
TST: banco pagará R$ 100 mil de dano moral coletivo por etarismo
Gerente associava baixa produtividade à idade da trabalhadora, e a omissão do banco diante das condutas discriminatórias levou o TST a reconhecer o dano coletivo. A 3ª turma do TST manteve, por unanimidade, a condenação de banco no Amapá ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo, devido a conduta discriminatória de um […]
Trabalhadora perde bebês na portaria do trabalho e frigorífico é condenado por danos morais
Frigorífico em Lucas do Rio Verde terá de indenizar a imigrante venezuelana que entrou em trabalho de parto durante o expediente e não recebeu atendimento. Uma trabalhadora venezuelana que entrou em trabalho de parto e perdeu as filhas gêmeas na portaria de um frigorífico durante o expediente garantiu na Justiça do Trabalho a condenação da […]