STF anula acórdão do TST que autorizou pagamento superior ao teto da inicial
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, anulou um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que autorizou pagamento a trabalhador acima do máximo estipulado na petição inicial. A decisão anulada, proferida pela 5ª Turma da corte, havia afastado a aplicação do artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho — dispositivo alterado pela reforma […]
Parte da Justiça do Trabalho vê CLT como única forma de proteção, diz ministra
Por manter uma visão mais tradicional das relações laborais, uma parcela dos magistrados nem sempre aplica os precedentes fixados pelo Supremo Tribunal Federal, postura que acaba se refletindo no número de reclamações constitucionais propostas no STF contra decisões da Justiça do Trabalho. Essa análise é da ministra Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho. Ela […]
Havan indenizará empregada demitida por depor em ação trabalhista contra a empresa
A 13ª turma do TRT da 2ª região confirmou a decisão que obriga a Havan Lojas de Departamentos a pagar indenização por danos morais a ex-funcionária demitida 20 dias após prestar depoimento como testemunha em um processo trabalhista movido contra a empregadora. O colegiado entendeu que a dispensa configurou um ato discriminatório, infringindo direitos fundamentais da empregada, […]
10ª Turma reconhece despedida discriminatória de auxiliar de logística que informou ser autista
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou o caráter discriminatório da despedida de uma auxiliar de logística com transtorno do espectro autista (TEA). Por unanimidade, foi confirmada a indenização de R$ 50 mil por danos morais definida pela juíza Valdete Souto Severo, da 4ª Vara do Trabalho de Porto […]
1ª Turma do STF mantém vínculo entre motoboy e empresa de entregas
Nesta terça-feira, 24, por unanimidade, a 1ª turma do STF confirmou decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo de emprego entre motoboy e empresa de entregas. Os ministros acompanharam o voto do relator, Cristiano Zanin, que julgou improcedente a reclamação constitucional da empresa. A empresa argumentava que a condenação imposta pela Justiça do Trabalho […]
Varejista indenizará empregada que desenvolveu ansiedade após assédio
TRT-18 apontou que boatos, discriminação e omissão comprometeram a saúde da tesoureira. A 1ª turma do TRT da 18ª região condenou rede varejista a indenizar ex-tesoureira em R$ 11 mil por danos morais após concluir que ela foi vítima de assédio moral e sofreu abalo à saúde mental. O colegiado reconheceu que a omissão da […]
TRT-9: vendedor constrangido por usar cabelo rosa deve ser indenizado
A 1ª turma do TRT da 9ª região manteve condenação de empresa de materiais de construção ao pagamento de indenização de R$ 2 mil por danos morais a vendedor que foi constrangido pelo superior após pintar o cabelo de rosa. O colegiado entendeu que a conduta foi ilícita, especialmente pela ausência de justificativa que vinculasse […]
Empresa indenizará transexual alvo de “piadas” e abaixo-assinado de colegas
Empresa deverá indenizar em R$ 15 mil por danos morais uma ex-funcionária transexual vítima de discriminação por identidade de gênero no ambiente de trabalho. A decisão é da juíza do Trabalho Silvia Maria Mata Machado Baccarini, da 3ª vara de Contagem/MG, que reconheceu a prática de piadas, isolamento e até a organização de um abaixo-assinado […]
Uber, iFood e Amazon devem fornecer dados de devedores à justiça
Empresas de aplicativos e plataformas digitais devem fornecer dados cadastrais, meios de pagamento e outras informações relevantes sobre devedores em processo de cumprimento de sentença. Assim determinou a juíza de Direito Lucia Helena Bocchi Faibicher, da 1ª vara Cível da Comarca da Lapa/SP. A medida foi requerida por uma consumidora, diante da frustração de tentativas […]
Proposta estabelece regras para penalidade prevista em contrato
O Projeto de Lei 325/25, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), estabelece regras para penalidades previstas em contratos entre particulares. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta inclui parâmetros para a redução judicial da penalidade, que acontece quando a obrigação principal do contrato tiver sido parcialmente cumprida ou se o valor da […]