Empresa indenizará por ligação de chefe a funcionário em licença-paternidade
Fabricante de armas e munições deverá pagar R$ 10 mil por danos morais a empregado que foi cobrado por telefone durante a licença-paternidade. A 9ª turma do TRT-2 entendeu que houve abuso do poder diretivo ao abordar o trabalhador em momento de extrema fragilidade emocional. Segundo o empregado, no mesmo dia em que soube, ainda […]
Supermercado é condenado a R$ 10 mil por constranger consumidor dentro da loja
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Varginha que condenou uma rede de supermercados a indenizar um consumidor por danos morais, em R$ 10 mil, devido a uma acusação de consumo de pães de queijo que não foram comprados. Segundo a peça processual, no dia […]
TST divide honorários entre empresa e trabalhador em ação sem vencedor
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho igualou os honorários a serem pagos por um metalúrgico e uma empresa em uma ação em que as duas partes foram parcialmente vencedoras. As instâncias anteriores haviam fixado 15% de honorários para o advogado do trabalhador e 5% para o da empresa, levando em conta que o metalúrgico era […]
Sociedade Limitada Unipessoal, um caminho simplificado para o empreendedor individual
A modalidade visa facilitar abertura de empresas e regularização de negócios já existentes, gerando desburocratização e ampliação de acesso ao regime de responsabilidade limitada. Com a promulgação da lei 13.874/19, derivada da MP 881/19, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro a figura da SLU – Sociedade Limitada Unipessoal, representando um avanço normativo na simplificação e […]
Justiça do Trabalho reconhece dispensa discriminatória de idosa e determina reintegração
Em sentença proferida em 31 de julho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa (TRT-PB) julgou procedente ação movida por empregada pública celetista contra a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev). A empregada pública, contratada em 6 de julho de 1988 como assistente de Tecnologia da Informação/Suporte Administrativo, foi dispensada […]
“Gordofobia com verniz de acessibilidade”, diz advogado sobre cadeira isolada em fórum
No Fórum 2 de Julho, nova sede da Justiça do Trabalho de Salvador/Bahia, uma cadeira destinada a “pessoas gordas” foi instalada de forma isolada em uma das salas de espera, provocando críticas quanto à forma como a acessibilidade foi implementada fisicamente. A denúncia foi feita pelo advogado Ives Bittencourt, que classificou o episódio como um […]
Empregado ameaçado de demissão caso não emagrecesse será indenizado
A 7ª câmara do TRT da 15ª região condenou empresa a pagar R$ 2,5 mil por danos morais a empregado que sofreu discriminação por ser obeso. O colegiado reconheceu o assédio moral por entender que a empresa violou a dignidade do trabalhador ao permitir e incentivar condutas gordofóbicas no ambiente de trabalho. Uniforme indevido Segundo […]
TST tem decidido pela culpa exclusiva do trabalhador
A culpa exclusiva do trabalhador ocorre quando um evento danoso é causado única e exclusivamente por uma conduta imprudente, negligente ou imperita do próprio empregado, sem qualquer contribuição do empregador ou de terceiros. Nesses casos, entende-se que não há nexo causal entre o dano e a conduta do empregador, o que afasta sua responsabilidade civil. […]
TRT-5 manda fábrica pagar vale-alimentação a funcionários em experiência
Fabricante de embalagens deverá pagar vale-alimentação a empregados e ex-empregados em período de experiência. A decisão é da 4ª turma do TRT da 5ª região, que entendeu que as cláusulas das convenções coletivas não excluíram expressamente esses trabalhadores do direito ao benefício. O sindicato, representante da categoria, sustentou que a empresa descumpria a convenção coletiva de […]
Sentença condena empresa por descumprimento reiterado de cotas para pessoas com deficiência
Sentença da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou empresa de serviços terceirizados ao pagamento R$ 500 mil em indenização por danos morais coletivos pelo descumprimento reiterado da cota legal de contratação de pessoas reabilitadas ou com deficiência (PcD). A empresa, que deveria ter 28 funcionários nessas condições, mantinha apenas 4 no momento da […]