Governo substitui Selic por IPCA na correção de depósitos judiciais
A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. O ministério da Fazenda regulamentou, por meio da portaria MF 1.430/25, publicada no DOU, a substituição do índice de correção monetária aplicado aos depósitos judiciais e administrativos em processos que envolvam a União, suas autarquias, fundações, fundos e empresas estatais dependentes. A medida, que […]
Audiência pública sobre a questão da “pejotização” – Tema 1.389 de repercussão geral no STF
No julgamento de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do TST1, que julgou improcedente uma reclamação trabalhista, declarando a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e afastando a existência da relação de emprego, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional debatida. […]
Benefício de Prestação Continuada e necessidade de diálogo entre a Justiça e o governo
Todos os esquemas de regulação governamental e distribuição de benefícios sociais (leia-se: prestações em dinheiro de natureza previdenciária ou assistencial) geram conflitos entre a administração pública e os cidadãos, especialmente em torno de pedidos de benefícios rejeitados. Sistema de adjudicação é o conjunto de meios utilizados para analisar o direito aos benefícios e resolver eventuais […]
“Macaco”: Empregado será indenizado em R$ 60 mil após injúria de chefe
TRT da 4ª região determinou o pagamento de R$ 60 mil a título de indenização por danos morais a um auxiliar de serviços gerais que foi alvo de injúria racial por parte de seu superior hierárquico. A decisão foi proferida pela 8ª turma, que majorou o valor inicialmente fixado em R$ 30 mil pela 5ª […]
TRT-2 anula demissão de empregado com deficiência intelectual por coação
A 10ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que declarou a nulidade do pedido de demissão de um trabalhador com deficiência intelectual e concedeu a rescisão indireta do contrato. O colegiado reconheceu que o empregado assinou a carta de demissão sem plena compreensão ou assistência, foi submetido a assédio moral e condições de trabalho inadequadas […]
Alcance da suspensão nacional da pejotização divide ministros do STF
A prática da pejotização – contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas – está no centro de uma das maiores disputas institucionais entre o STF e a Justiça do Trabalho. Desde a reforma trabalhista de 2017, esse modelo contratual se intensificou e tem gerado uma enxurrada de ações que discutem a existência de vínculos empregatícios ocultos […]
TRT-2 condena empresa por inércia em caso de agressão e assédio sexual
Para o colegiado, a omissão da empresa diante das condutas abusivas reforçou o sofrimento da trabalhadora. A 17ª turma do TRT da 2ª região manteve condenação de empresa ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a empregada vítima de violência física, assédio moral e assédio sexual praticados por superior hierárquico. Na decisão, o […]
Empregado obrigado a reutilizar lixo será indenizado, decide TRT-3
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma mineradora a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um empregado que era obrigado a recolher material no lixo para reutilizar durante o trabalho. O profissional contou que fazia diariamente marcações onde seriam feitos os furos nas rochas […]
Juiz garante tratamento a gestante de risco após rescisão de plano coletivo
Mesmo ao exercer regularmente o direito à rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade dos serviços para os usuários que estiverem em tratamentos médicos necessários para a manutenção de sua segurança física, o que inclui mulheres em gestações de risco. Com esse entendimento, a 1ª Vara de Guararapes (SP) […]
Fase pré-contratual trabalhista e a jurisdição apta para analisar ações judiciais
Rafael Caetano de Oliveira (*) Recentemente, a 5ª turma do TST entendeu que a Justiça Comum seria a jurisdição competente para resolver disputas relativas à fase pré-contratual, quando não houver relação de trabalho entre as partes. No caso específico, o autor da ação se cadastrou em um aplicativo de plataforma digital para se habilitar como […]