Empregado que teve crise de pânico no dia da audiência tem pena de confissão afastada
Por maioria, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empresa de automóveis, que pretendia a aplicação da pena de confissão a um vendedor que teve uma crise de pânico no dia da audiência de instrução e faltou. Prevaleceu o entendimento de que, ante as características do transtorno de pânico, não havia […]
Desembargadora dá andamento a ação sobre pejotização, mesmo com suspensão do STF
A Justiça do Trabalho deve ter autonomia para discutir questões como a pejotização. Com esse entendimento, a desembargadora Vânia Maria Cunha Mattos, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), deu prosseguimento a ações trabalhistas que tratavam do tema, mesmo com a ordem do Supremo Tribunal Federal de suspender todos os […]
Contratos de trabalho por hora em supermercados aumentam precarização
Cinco vagas para operador de caixa registradora, em Nova Iguaçu, Baixada Fluminense.Pode ter que desempenhar outras funções, como repor mercadorias, limpeza e arrumação.Salário a partir de R$ 1.600, vale transporte e refeição no local. Expediente na escala 6×1. O anúncio está em um site popular de empregos e, assim como esse, é fácil encontrar outras […]
TRT-15 diz que justiça do trabalho deve julgar caso de pejotização
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) deu provimento ao recurso de uma trabalhadora contratada como prestadora de serviços, mas que afirma ter atuado como bancária com vínculo trabalhista em atividades comuns da instituição financeira. O colegiado declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a […]
Tema 125 do TST: estabilidade provisória por doença ocupacional independe de afastamento ou de benefício acidentário
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, em sessão plenária realizada sob o rito dos recursos repetitivos, a seguinte tese para o Tema 125: “Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 dias ou a percepção de […]
Revertida justa causa de faxineiro por caso isolado de embriaguez no trabalho
A 4ª Turma do TRT da 2ª Região modificou sentença e afastou justa causa aplicada a faxineiro que ingeriu bebida alcoólica no horário do almoço em dia de expediente. Para os magistrados, a medida foi excessiva, pois o homem atuava havia quatro anos na empresa, não possuía histórico laboral desfavorável e não representou perigo aos […]
Operadora de caixa que pediu demissão grávida não teve estabilidade reconhecida
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) não reconheceu o direito à estabilidade de uma gestante e ex-operadora de caixa de um supermercado de atacado, que pediu demissão durante o período de gravidez. A trabalhadora alegou que iniciou na empresa em março de 2024 e pediu demissão no mês seguinte. […]
Há rescisão indireta pela ausência de pagamento de horas extras?
Nos últimos tempos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reafirmado o seu entendimento nos mais diversos assuntos por meio da fixação de teses vinculantes, postura essa condizente de um órgão de uniformização da jurisprudência trabalhista, cujos precedentes buscam, ao final, pacificar os conflitos ainda existentes no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, promovendo, assim, […]
Flexibilização da cobertura de invalidez por doença no seguro de pessoas
A Lei nº 13.874/19 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica para estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. Em seguida, o Decreto nº 10.139/19 determinou a revisão e consolidação de atos normativos infralegais. Nesse […]
Estabilidade provisória de gestante independe do regime contratual
O direito à estabilidade provisória da empregada gestante independe da modalidade de sua contratação. Com esse entendimento, a 1ª Vara do Trabalho de Toledo (PR) condenou uma assessoria financeira a indenizar uma consultora de vendas cujo contrato temporário se encerrou durante a gravidez. Na prática, a empresa terá de pagar valores equivalentes a salários, proporcional […]