ITBI deve ser recolhido com base no valor da transação do imóvel
A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Dessa forma, o município não pode arbitrar previamente a base do tributo com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente. Esse foi o entendimento do juiz André Mattos Soares, da 4ª Vara do […]
TRT-4 anula justa causa de operadora que não cedeu a “cantadas” de gerente
Chefe expôs funcionária a escalas piores, humilhações e tarefas degradantes. A 7ª turma do TRT da 4ª região confirmou a anulação da dispensa por justa causa aplicada a operadora de caixa de supermercado que sofria assédio sexual do gerente e passou a ser perseguida após recusar as investidas. A decisão manteve sentença que também reconheceu […]
Restaurante indenizará por piadas de chefe sobre sexualidade de empregado
TRT-2 concluiu que houve humilhação pública motivada por homofobia no ambiente laboral. TRT da 2ª região manteve sentença que condenou restaurante a indenizar em R$ 20 mil por danos morais após gerente realizar piadas sobre a orientação sexual de trabalhador. A 8ª turma reconheceu o caráter ofensivo das condutas praticadas pelo superior hierárquico. Conforme os […]
Garantia de emprego da gestante e a proteção à maternidade
Um assunto extremamente sensível e delicado se refere à estabilidade da empregada gestante. Não obstante as inúmeras lutas por igualdade de gênero, para além dos incentivos à promoção e da própria inserção da mulher no mercado profissional, indubitavelmente as mulheres continuam até hoje a enfrentar discriminação no ambiente corporativo, principalmente num dos momentos mais importante […]
Lava banheiro no seu trabalho? Você tem direito ao adicional de insalubridade!
O adicional de insalubridade é um benefício pago ao trabalhador que realiza atividades em condições prejudiciais à saúde. Você sabia que pode ter direito ao adicional de insalubridade ao limpar banheiros? O adicional de insalubridade é um benefício pago ao trabalhador que realiza atividades em condições prejudiciais à saúde. Ele visa compensar o risco a que o […]
Faxineira terá insalubridade por limpeza de banheiros com alta circulação
Faxineira teve o adicional de insalubridade em grau máximo reconhecido por atuar na limpeza de banheiros utilizados por grande número de pessoas. A decisão é da 10ª turma do TRT da 2ª região, que entendeu que o ambiente se equiparava a local de uso coletivo, com exposição contínua a agentes biológicos. A trabalhadora afirmou que prestava […]
Redes sociais: empregador tem o direito de limitar ou proibir o colaborador?
O uso das redes sociais por empregados exige equilíbrio entre liberdade de expressão e proteção à imagem da empresa, cabendo orientação clara e preventiva. A regulamentação das redes sociais é o assunto da vez no Brasil. Enquanto o STF revê pontos do Marco Civil da Internet e defende a retirada sumária de publicações ofensivas, o […]
Empresa deve indenizar trabalhador por comentários homofóbicos de gerente
A 8ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou restaurante a pagar R$ 20 mil de indenização por assédio moral decorrente de discriminação por causa de orientação sexual de trabalhador. De acordo com os autos, o chefe imediato do autor, ciente da ciente da orientação sexual do empregado, tratava-o com desrespeito frente […]
Desvio de função pode gerar passivo trabalhista e exige atenção das empresas e do RH
O desvio de função ocorre quando o trabalhador exerce atividades diferentes das previstas em seu contrato de trabalho. Essa prática, além de comprometer direitos do empregado, pode gerar riscos trabalhistas e financeiros para a empresa. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata o tema de forma indireta, mas sua jurisprudência reforça a necessidade de […]
Adoção da CLT por apps faria massa de renda de profissionais cair R$ 26 bi
Determinar vínculo empregatício nas atividades exercidas por meio de aplicativos causaria uma redução de 1,3 milhão na quantidade de profissionais nas plataformas e uma queda de R$ 26 bilhões na massa de renda de motoristas e entregadores (sendo 88% referente à primeira categoria). Além disso, as viagens ficariam 34% mais caras, e as entregas teriam […]