É abusiva a justa causa por atos de manifestações nas mídias sociais?
É sabido que a legislação trabalhista prevê que a demissão por justa causa deve seguir determinados critérios legais, de sorte que, em casos de eventuais abusos, tal problemática poderá ser levada ao âmbito do Poder Judiciário, e, a depender da situação concreta, ser inclusive revertida. Nesse sentido, o relacionamento interpessoal entre empregadores e trabalhadores deve […]
Ausência de pagamento de adicional de insalubridade resulta em rescisão indireta
A juíza Marcylena Tinoco de Oliveira, da 1ª Vara do Trabalho de Santo André (SP), declarou a rescisão indireta do contrato de uma trabalhadora gestante em razão da ausência do pagamento de adicional de insalubridade. Para a magistrada, houve falta grave do empregador, principalmente por manter a autora grávida exercendo funções em ambiente nocivo à […]
4ª Turma: cozinheira é indenizada por sofrer humilhações e contato físico sem consentimento
Chamada de “lerda” e “fraca”, trabalhadora era cobrada de forma excessiva e constrangedora por superiores hierárquicos diante dos colegas Na Semana de Combate ao Assédio, uma decisão da Justiça do Trabalho de Santa Catarina reforça a importância de se falar repetidamente sobre o assunto. Uma cozinheira que recebia contato físico supostamente “carinhoso” do superior hierárquico, […]
Trabalhadora que gravou assédio sexual de gerente receberá R$ 10 mil
Indústria de embalagens plásticas deverá indenizar em R$ 10 mil por danos morais trabalhadora vítima de assédio sexual praticado pelo gerente. A 9ª turma do TRT da 3ª região entendeu que ficaram comprovadas investidas sexuais inoportunas do gerente, que violaram a dignidade e a liberdade sexual da trabalhadora Na ação, a trabalhadora narrou episódios de assédio ocorridos […]
Empresa que descumpriu acordo antes de recuperação judicial terá de pagar multa
A LT TEQ Indústria e Comércio, microempresa de Limeira (SP), terá de pagar multa por descumprimento de um acordo firmado com um trabalhador em reclamação trabalhista. Para o colegiado, o fato de a empresa ter tido a recuperação judicial deferida pouco depois do descumprimento não afasta a aplicação da penalidade, prevista no próprio acordo, a […]
Subcomissão vai debater proposta que acaba com escala de trabalho 6×1
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados criou nesta quarta-feira (7) uma subcomissão para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 8/25, que acaba com a escala de trabalho de 6×1 (seis dias de trabalho e um dia de folga). O objetivo é debater a proposta e apresentar sugestões. Para presidir os trabalhos, foi […]
Acordo que reconheceu vínculo de emprego afasta execução trabalhista
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que uma decisão que determinou a responsabilidade de um engenheiro pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos por uma empresa desconsiderou um acordo homologado pela Justiça do Trabalho, em outro processo, que o tinha reconhecido como empregado da empresa, e não como sócio. Assim, o colegiado excluiu o engenheiro […]
Só cabe ação rescisória se ofensa à coisa julgada for evidente, reafirma TST
Para que se justifique o acolhimento de uma ação rescisória, a ofensa à coisa julgada deve ser evidente, sem depender da interpretação do título executivo judicial. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente uma ação rescisória pela qual o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª […]
Tema 125/TST fortalece proteção ao trabalhador com doença ocupacional
O julgamento do Tema 125 pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho) marca um importante avanço na proteção social dos trabalhadores acometidos por doença ocupacional. Trata-se de recurso de revista repetitivo (RR-0020465-17.2022.5.04.0521) com repercussão geral no âmbito da Justiça do Trabalho, que pacificou entendimento a respeito dos requisitos para o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no […]
Direitos trabalhistas das gestantes: Como garantir a proteção da empregada gestante
A gestação é um momento muito especial na vida de muitas mulheres, mas também pode ser um período desafiador, especialmente para aquelas que estão no mercado de trabalho. A legislação trabalhista brasileira prevê uma série de direitos para as trabalhadoras gestantes, com o objetivo de garantir a proteção à saúde da mãe e do bebê, […]