A responsabilidade civil objetiva do fornecedor
Anteriormente, vimos que o estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrente. Demonstrada, assim, a teoria – e a realidade – fundante da responsabilidade civil objetiva estatuída no CDC, assim como as amplas garantias indenizatórias em favor do consumidor […]
A fome de quem entrega a sua comida: ideias legislativas para os entregadores
Eles e elas estão presentes em todas as vias, nas cidades brasileiras. Personagens do possível normal, durante a pandemia asseguraram a alimentação no trabalho remoto. Hoje, continuam conectando a força de trabalho nacional com a sua fonte. A relação entre trabalho, alimentação e saúde dos trabalhadores plataformizados revela um padrão estrutural de precarização ainda negligenciado […]
Burnout nas relações de trabalho: O que as empresas precisam fazer para evitar um passivo bilionário
Ações por burnout crescem 14,5% em 2025; empresas devem agir para prevenir passivos bilionários e cuidar da saúde mental no trabalho. O aumento de 14,5% no número de ações judiciais por burnout nos primeiros quatro meses de 2025, conforme levantamento divulgado pela imprensa nacional, é mais do que uma estatística preocupante, é um sinal claro […]
Indústria do Daia terá de indenizar e pagar pensão vitalícia de R$ 800 mil após ‘manter funcionária 7 anos dentro de banheiro’
Uma gigante farmacêutica instalada no Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA), foi condenada a pagar pensão vitalícia e indenização por danos morais a uma ex-funcionária que passou quase sete anos do período laboral sendo confinada dentro de um banheiro, em um banco de zinco, durante o expediente. Decisão cabe recurso. Rápidas teve acesso à decisão, proferida pela 18ª Turma […]
Bônus de permanência não possui natureza salarial, decide juiz
O pagamento de valores oriundos de ações oferecidas pela empregadora ao trabalhador, condicionados a sua permanência na empresa, não possui natureza salarial, conforme entendimento do Superior do Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1226 (que reconheceu a natureza tributária das stock options). Esse foi o entendimento do juiz Sebastião Abreu de Almeida, da 66ª Vara do Trabalho […]
TST: empresa indenizará funcionária demitida às vésperas de cirurgia
Decisão observou que a lei 9.029/95 não abrange apenas doenças estigmatizantes, mas qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho. A 2ª turma do TST reconheceu a dispensa discriminatória de técnica em segurança do trabalho que foi demitida pouco antes de realizar cirurgia para tratamento de endometriose e hérnia umbilical. […]
STF: trabalhadora temporária de empresa privada não tem direito à estabilidade gravídica
O STF¹, baseado na tese fixada no Tema de Repercussão Geral 542 da Corte Constitucional, decidiu que a estabilidade gravídica garantida às trabalhadoras em contratos temporários com a Administração Pública, não se aplica aos contratos temporários firmados com empresas privadas (ARE 1.331.863, DJE 16.05.2025). O julgamento analisou recursos de gestante contratada temporariamente por empresa privada, que reivindicava estabilidade, […]
Grávida demitida sem justa causa deve manter plano de saúde
A trabalhadora grávida ou mãe tem direito a ser reintegrada ao plano de saúde da empresa em caso de demissão sem justa causa. Com esse entendimento, o desembargador Levi Rosa Tomé, da 2ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), concedeu liminar para restabelecer o plano […]
Defendida diante de mão de obra escassa, contratação por hora é questionada
A possibilidade deixa em alerta o Ministério Público do Trabalho, que considera essa prática ilegal Entrada de supermercado atacadista em Campo Grande (Foto: Osmar Veiga) Empresários do setor supermercadista brasileiro defendem a adoção do trabalho por hora como solução para a falta de mão de obra. A possibilidade deixa em alerta o MPT (Ministério Público […]
Sem registro na carteira? Tudo sobre ausência de vínculo empregatício
A ausência de vínculo empregatício é uma situação que afeta muitos trabalhadores no Brasil, gerando dúvidas sobre direitos, responsabilidades e garantias legais. A ausência de vínculo empregatício é uma situação que afeta muitos trabalhadores no Brasil, gerando dúvidas sobre direitos, responsabilidades e garantias legais. Este artigo tem como objetivo esclarecer o que significa essa ausência, […]