Emissora de tv é condenada por discriminação racial
Sentença proferida na 8ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou emissora de televisão a indenizar em R$ 60 mil profissional vítima de ofensas raciais no ambiente de trabalho. De acordo com os autos, o homem sofreu danos morais em virtude das agressões. Como consequência, desenvolveu queda de cabelo e necessidade de tratamento psicológico. Alega […]
TRT-13 garante a mãe intervalo de amamentação mesmo com uso de fórmula
A decisão, unânime, condenou a empresa a pagar uma hora diária por supressão do intervalo, destacando a proteção à saúde da mãe e da criança. A 2ª turma do TRT da 13ª região reconheceu o direito ao intervalo para amamentação de uma mãe que utilizava fórmula infantil para alimentar seu bebê. Por decisão unânime, o […]
STJ: fornecedor responde por danos materiais mesmo no prazo de reparo
Segundo o entendimento, a reparação deve abranger integralmente todos os danos materiais sofridos em razão de defeito no produto, independentemente de estarem dentro ou fora do prazo legal para conserto. A 4ª turma do STJ decidiu que o prazo de 30 dias previsto no artigo 18, parágrafo 1º, do CDC não restringe a obrigação do […]
O desafio da inclusão real das pessoas com deficiência no Brasil
Censo 2022 revela 14,4 milhões de pessoas com deficiência no Brasil e expõe avanços, desigualdades e desafios para inclusão e políticas eficazes. A divulgação recente dos dados do Censo 2022 sobre pessoas com deficiência, feita pelo IBGE, oferece um retrato necessário – e ainda incômodo – sobre a realidade de milhões de brasileiros. Segundo o […]
MPT processa BYD por trabalho escravo e tráfico de pessoas
Ação pede condenação da empresa e de outras duas empreiteiras no valor de R$ 257 milhões. O MPT ingressou, nesta terça-feira, 27, com ação civil pública na Justiça do Trabalho contra a montadora de automóveis BYD – Build Your Dreams e as empreiteiras China JinJiang Construction Brazil Ltda. e Tonghe Equipamentos Inteligentes do Brasil Co. […]
Licença-maternidade de advogada enseja adiamento de audiência e suspensão do processo
Desembargadora do TRT-2 garantiu a suspensão dos prazos por 30 dias com base em dispositivos da lei Julia Matos, que garante direitos a advogadas mães e gestantes A desembargadora Maria de Lourdes Antonio, da 2ª seção de Dissídios Individuais do TRT da 2ª região, determinou o adiamento de audiência em razão da licença-maternidade da única […]
Justiça do Trabalho lança painel de gestão de precedentes com foco em eficiência
Presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga destacou que a iniciativa reforça o compromisso do Judiciário trabalhista com a excelência na solução de conflitos. Em mais um passo rumo à modernização e à celeridade na prestação jurisdicional, a Justiça do Trabalho lançou o Painel de Gestão de Precedentes. A nova ferramenta tecnológica foi desenvolvida […]
Fraude ao vínculo de emprego pela falsa pejotização Tema 1.389, repercussão geral (Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603 PR)
A pejotização precariza o trabalho, fragiliza direitos, esvazia a Justiça do Trabalho e ameaça a própria advocacia trabalhista no Brasil. Os direitos criados na CLT para proteger o trabalhador com as garantias de salário mínimo, férias, 13º, FGTS etc conseguiram, ao longo de muitos anos, elevar a classe trabalhadora do país à vida minimamente digna […]
Fatores psicossociais e CLTt: o trabalho subordinado está adoecendo o trabalhador?
Os limites necessários à consideração do impacto do trabalho subordinado na saúde mental do trabalhador e a necessária valorização de quem empreende. O conceito de valor do trabalho humano tem passado por transformações significativas nos últimos anos. O trabalho tradicional, com vínculo empregatício e subordinação, antes visto como instituição que enobrece e dignifica o ser […]
ADPF 976: como inserir a população em situação de rua no orçamento?
Quase dois anos se passaram desde a paradigmática medida cautelar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 976 (ADPF 976). Infelizmente muito pouco se avançou desde que o Supremo Tribunal Federal admitiu, liminarmente, a ocorrência de um “estado de coisas inconstitucional concernente às condições desumanas de vida da […]