PGR : é inconstitucional súmula do TST sobre dispensa discriminatória
Para Augusto Aras, presumir de forma genérica a discriminação fere princípio do devido processo legal; é necessária análise individualizada. Em parecer enviado ao STF, o procurador-Geral da República, Augusto Aras, defendeu ser inconstitucional a Súmula 443, do TST. O dispositivo presume, de forma genérica, ser discriminatória a dispensa de empregado acometido de HIV ou outra […]
TST mantém estabilidade de “cipeira” escolhida em eleição anulada, até nova votação
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST decidiu que a estabilidade de membro da CIPA, eleito em pleito eleitoral anulado, deve ser mantida até a realização de nova votação (TST-E-ED-ED-0001351-89.2010.5.02.0482, DEJT de 14/02/2025). Entenda Discutiu-se, no caso, se “cipeira” eleita em votação anulada por suspeita de irregularidades teria (ou não), direito a estabilidade prevista […]
Supermercado indenizará empregada chamada de “escrava” por colega
Supermercado de Belo Horizonte/MG foi condenado a pagar R$ 15 mil por danos morais a trabalhadora vítima de ofensas racistas proferidas por colega dentro do ambiente de trabalho. A decisão é da 11ª turma do TRT da 3ª região, que majorou o valor por considerar grave a omissão da empresa diante da conduta discriminatória A profissional […]
Mãe não terá desconto em salário por faltar para cuidar do filho doente
TRT-13 entendeu que ausência para cuidar de criança internada justifica afastamento sem prejuízo de salário, mesmo sem previsão legal expressa. A 2ª turma do TRT da 13ª região manteve sentença que condenou empresa a restituir os valores descontados do salário de trabalhadora que faltou ao serviço para acompanhar seu filho de nove meses em internação […]
TRT decide: repouso semanal remunerado deve ser concedido após no máximo 6 dias consecutivos de trabalho
Os julgadores da Décima Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram a condenação de uma mineradora a pagar, em dobro, os repousos semanais remunerados (RSRs) concedidos de forma irregular a um ex-empregado. A decisão, de relatoria da juíza convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, baseou-se no artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, e na Orientação Jurisprudencial […]
TJ-SP condena município por interromper serviço de transporte para PCD
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o município de Ribeirão Preto (SP) a indenizar uma pessoa com paralisia cerebral e sua mãe por interromper o benefício de transporte para consultas e tratamentos. A reparação, por danos morais, foi fixada em R$ 2,5 mil para cada um. Segundo os autos, […]
Obrigar funcionário a usar foto sem camisa em crachá gera dano moral
Obrigar um empregado a posar para fotos que insinuam nudez e utilizar essas imagens no crachá corporativo, assinatura de e-mail, palestras em eventos e na comunicação com clientes caracteriza ofensa à sua dignidade e gera dano moral indenizável Esse foi o entendimento do juiz Renato Ornellas Baldini, da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo, […]
Empresa é condenada por discriminação racial após trabalhadora ser alvo de insinuação ofensiva sobre cotas
Decisão proferida na 1ª Vara do Trabalho de Suzano-SP condenou empresa do ramo alimentício a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil a atendente de loja vítima de racismo. De acordo com os autos, uma colega da trabalhadora alegava que a mulher teria sido admitida pela Seara Alimentos Ltda. em decorrência […]
Depressão agravada pelas condições de trabalho na crise da covid-19 gera indenização
Em decisão proferida pela 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), uma empresa foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma ex-empregada que desenvolveu transtorno misto depressivo-ansioso agravado pelas condições de trabalho durante a pandemia da Covid-19. Consta nos autos que a mulher […]
Copeiro vítima de homofobia recreativa deve receber indenização de R$ 30 mil por danos morais
Um copeiro sofreu ataques homofóbicos no ambiente de trabalho, sendo constantemente alvo de apelidos depreciativos por parte de colegas e superiores, tais como “bicha” e “gay da noite”. Um copeiro que prestava serviços em um hospital de Porto Alegre e era alvo de ataques homofóbicos por parte de colegas de trabalho deve receber uma reparação […]