Juiz nega pedido de indenização por ociosidade forçada e mantém validade de acordo para que gestante permaneça em casa durante gravidez
O juiz Fernando Rotondo Rocha, titular da 4ª Vara do Trabalho de Betim/MG, rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e de reconhecimento de rescisão indireta formulados por uma empregada em face de uma rede de supermercados. A autora alegava ter sido submetida a “ociosidade forçada” e isolamento profissional após sua reintegração ao emprego […]
Instalação de câmera em vestiário sempre viola intimidade de trabalhadores
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um frigorífico a pagar indenização de R$ 15 mil a um operador de máquinas que se sentiu constrangido com a instalação de câmeras de vigilância no vestiário masculino. De acordo com a jurisprudência da corte, a medida causa constrangimento e viola a intimidade dos trabalhadores. Admitido em junho […]
Férias proporcionais, justa causa e a Convenção nº 132 da OIT
Se formos resgatar a memória do Direito do Trabalho, é possível afirmar que a proteção estatal por meio da confecção de normas nasceu da necessidade de se preservar a saúde do trabalhador, sem renunciar ao regime capitalista. E, nesse contexto, o direito ao descanso se destaca como um dos primeiros a merecer o reconhecimento do […]
Prêmio pago por desempenho tem natureza indenizatória e não integra salário
Os prêmios pagos por liberalidade do empregador em razão de desempenho acima do esperado não integram a remuneração do(a) empregado(a), ainda que habituais, prevalecendo a natureza indenizatória da parcela. Com esse entendimento, baseado na Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a 15ª Turma do TRT da 2ª Região modificou sentença e acolheu recurso de empresa de […]
NR-1 e riscos psicossociais: o que o novo guia do MTE sinaliza para a fiscalização
Fabiano Fraia Guia amplia exigências sobre saúde mental no trabalho e reforça fiscalização prática nas empresas. O MTE – Ministério do Trabalho e Emprego publicou, nos últimos dias, um documento que eleva o patamar de exigência para empresas em todo o país: o guia oficial “Perguntas e Respostas sobre o capítulo 1.5 da NR-1”, composto […]
Atendente que sofria “terror psicológico” por superiora será indenizada
Juíza reconheceu assédio moral após provas de ameaças de demissão, exposição vexatória e piadas sobre saúde mental. Provas indicaram ambiente hostil Ao analisar o caso, a juíza destacou que a prova oral confirmou “a existência de cobranças de metas sob constantes ameaças de demissão e exposição de rankings individuais para constrangimento dos empregados”. A sentença […]
Gari despedido e recontratado no dia seguinte com salário menor deve receber as diferenças
Um gari que foi despedido e recontratado no dia seguinte com remuneração inferior deve receber as diferenças salariais. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) e mantém a sentença do juiz Marcelo Caon Pereira, da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo. O trabalhador atuava em uma […]
A transição das escalas de trabalho no Brasil: análise jurídica e econômica da jornada 6×1 para 5×2
Jaime da Veiga Junior e Raissa Lopes de Barbas O presente artigo aborda a proposta de transição da jornada 6×1 para 5×2 no Brasil, prevista no projeto de lei 1.838/26. A discussão sobre a redução da jornada de trabalho no Brasil foi recentemente intensificada em razão da proposta de emenda à Constituição 8/25 e do […]
Empresa pagará indenização por danos morais por apelido pejorativo a empregado
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou uma loja de materiais de construção ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.420,00, a um trabalhador que sofreu assédio moral. O empregado era alvo de um apelido pejorativo imposto por um colega que exercia poder de liderança […]
Empregado será indenizado por câmeras em vestiário e assédio de chefe
A 3ª turma do TRT da 3ª região manteve condenação de R$ 20 mil por danos morais a trabalhador de empresa do ramo alimentício submetido a assédio moral por superior hierárquico e à violação de intimidade por câmeras em vestiários. O colegiado concluiu que a conduta violou os direitos fundamentais à privacidade e à dignidade […]