Funcionária será indenizada após ouvir do chefe que deveria “usar corpo na BR”
TRT-12 concluiu que o ambiente de trabalho permaneceu emocionalmente insustentável mesmo após a dispensa do gerente. A 2ª turma do TRT da 12ª região determinou o pagamento de indenização de R$ 30 mil a uma funcionária de supermercado que sofreu assédio sexual de superior hierárquico. Segundo o Tribunal, ela recebeu convites insistentes do chefe para […]
Empresa indenizará vendedora que recebeu pornografia de colega no celular
TRT-4 fixou indenização de R$ 5 mil após concluir que empresa foi omissa diante de mensagens enviadas por colega de trabalho. Conteúdo pornográfico enviado por colega de trabalho a uma vendedora levou o TRT da 4ª região a condenar a empresa ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais. A 2ª turma concluiu que […]
Norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada é válida, com aplicação imediata do Tema 1046 do STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em acórdão da 8ª Turma1, reafirmou a prevalência da negociação coletiva ao reconhecer a validade de cláusula de acordo coletivo que reduziu o intervalo para refeição e descanso para 30 minutos, independentemente de autorização do Ministério do Trabalho. O entendimento consolida a aplicação da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal […]
MTE prorroga por mais 6 meses a suspensão da exigência de calçado específico na NR-38
por Superintendência de Relações do Trabalho O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria MTE nº 817, de 8 de maio de 2026, que prorroga até 11 de novembro de 2026 a suspensão da alínea “a” do item 38.10.7 da Norma Regulamentadora nº 38 (NR-38), que trata da segurança e saúde nas atividades de limpeza […]
Acidente de trabalho em frigorífico atrai responsabilidade objetiva, decide TST
O trabalho em linhas de produção de frigoríficos expõe o empregado a condições arriscadas devido à repetitividade das tarefas e ao ritmo intenso. Essa atividade atrai a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do empregador na reparação por acidente de trabalho. Com base neste entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento […]
Intervalo intrajornada não gozado e pagamento em dobro
O direito ao descanso é uma das premissas mais fundamentais das relações de trabalho contemporâneas, atuando como um pilar de sustentação para a saúde física e mental de quem vive do próprio suor. No cotidiano das empresas e dos trabalhadores, o momento de pausa durante a jornada de trabalho, tecnicamente conhecido como intervalo intrajornada, é […]
Fiesp vai à Justiça Federal para pedir anulação de trechos da NR-1
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) ingressou na Justiça Federal com ação civil pública com pedido de tutela antecipada para anular itens da Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que exigirá das empresas o gerenciamento de riscos psicossociais relacionados ao trabalho. Apesar de não fixar valores para multas, a norma prevê a aplicação de penalidades para quem descumprir […]
11ª Câmara reconhece direito à amamentação independentemente do uso de fórmula e reforça proteção integral à infância
Em decisão unânime, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu o direito de uma trabalhadora lactante aos intervalos para amamentação, independentemente do uso de fórmula infantil pela criança. A decisão destaca que a proteção à infância deve prevalecer com absoluta prioridade, conforme previsto na Constituição Federal e nas diretrizes do […]
TST manda indenizar bancária em R$ 80 mil por lesões de esforço repetitivo
O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser alterado em instância extraordinária quando a quantia fixada violar os preceitos normativos da proporcionalidade e da razoabilidade, revelando-se irrisória ou exorbitante. Com base neste entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu reduzir de R$ 250 mil para R$ 80 […]
TRT-12 afasta indenização por transtornos psíquicos sem prova de conduta ilícita do empregador
por Superintendência de Relações do Trabalho A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT/SC) entendeu que não há dever de indenizar por transtornos psíquicos, como ansiedade e depressão, sem a comprovação de conduta ilícita do empregador. Segundo a decisão, o abalo emocional baseado na percepção subjetiva do trabalhado, ainda que amparado […]