Submeter gestante a trabalho em pé gera rescisão indireta e indenização
A submissão de trabalhadora gestante a labor extenuante, em pé, sem a disponibilização de assentos suficientes para descanso, configura falta grave patronal. A conduta ofende a legislação e autoriza a rescisão indireta do contrato, além de gerar o dever de indenizar por danos morais. Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do […]
Empregada discriminada por ser mãe de três obtém rescisão indireta
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença oriunda da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que decretou a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma empregada penalizada no trabalho pelo simples fato de ser mãe de três filhos. A relatora do caso, desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão, explicou que […]
Registro de posto de saúde confirmou fraude em atestado de empregado demitido por justa causa
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a demissão por justa causa de um auxiliar de carga e descarga de uma empresa de serviços ambientais. O ex-empregado foi dispensado sob a acusação de ato de improbidade após adulterar a data de um atestado médico para justificar uma falta ao […]
Redução mínima da capacidade laboral basta para garantir auxílio-acidente
O pagamento do auxílio-acidente exige a comprovação de lesão decorrente de infortúnio no trabalho que reduza a capacidade para a atividade habitual do segurado. A extensão do dano é irrelevante, sendo a verba devida mesmo quando a limitação física for de grau leve. Com base neste entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo […]
Não socorrer trabalhadora grávida gera dano moral mesmo sem afetar parto
Isabel Briskievicz Teixeira A omissão de socorro a uma trabalhadora gestante é conduta abusiva e gera dever de indenizar, independentemente de haver nexo causal comprovado com eventuais problemas no parto. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reformou decisão de primeira instância e aumentou uma indenização de R$ […]
Farmácia pagará R$ 10 mil por assédio moral a ex-funcionária grávida
Para juíza, ficou provado que gestação motivou mudança de tratamento, advertências injustificadas e tentativa de cancelamento da contratação. Farmácia indenizará em R$ 10 mil ex-funcionária que sofreu assédio moral após comunicar gravidez. A sentença é da juíza do Trabalho Raquel Tavares Paula, da 51ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, que também reconheceu diferenças em […]
Contrato de experiência e a ofensa à dignidade da pessoa humana
Paulo Sergio João Um dos temas mais caros ao Direito do Trabalho é o da garantia de emprego. O arcabouço legal deve conferir ao empregado a segurança da continuidade do vínculo laboral, garantias de salário e, por conseguinte, a possibilidade de enfrentar as vicissitudes da vida de forma digna. Quando o Estado está em crise […]
Banco é condenado por retirar gratificação de empregada afastada por diabetes gestacional
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou um banco que retirou uma gratificação de função de uma empregada afastada por diabetes gestacional. Além de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, a bancária ganhou direito à manutenção da gratificação que havia deixado de receber. A decisão reforma […]
Acórdão mantém nulidade de contrato intermitente e rescisão indireta por ausência de convocação após comunicado de gravidez
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a declaração de nulidade de um contrato de trabalho intermitente, por entender que a modalidade foi utilizada para atender demanda permanente da empresa. A decisão colegiada também reconheceu a rescisão indireta do vínculo por ausência de convocação ao trabalho depois da comunicação de […]
Justiça condena franqueada de rede de perfumes por assédio moral e vigilância abusiva
Submetida a tratamento desigual, vigilância excessiva e rigor seletivo por parte da gerente de uma das maiores redes de perfumes e cosméticos do país, uma consultora de vendas de Cuiabá será indenizada por assédio moral. A Justiça do Trabalho condenou a empregadora, proprietária de diversas lojas franqueadas, depois de reconhecer que o ambiente de trabalho causou abalo […]