TST valida cláusula coletiva que fraciona ou reduz intervalo intrajornada
por Superintendência de Relações do Trabalho 8ª Turma do TST RR-100346-56.2019.5.01.0222 (DEJT de 18.12.2025) É válida a cláusula coletiva que autoriza o fracionamento e a redução do intervalo intrajornada de motoristas urbanos, garantido o mínimo de 30 minutos. A 8ª Turma TST decidiu que é válido acordo ou convenção coletiva que prevê o fracionamento e a redução […]
Mantida indenização a trabalhador que foi rebaixado de função e sofreu humilhações de antigos subordinados
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve indenização por danos morais a um trabalhador que sofreu humilhações de colegas após ser rebaixado de função. A decisão confirmou integralmente o valor de R$ 9 mil, arbitrado em sentença pela magistrada Adriana Freires, juíza titular da 3ª Vara do Trabalho de […]
TJ/SP afasta multa por exigir aviso de que há peixe em embalagem transparente de peixe
1ª câmara anulou autuação do Procon ao entender que a exigência de alerta sobre alergênico, no caso, era desproporcional. O TJ/SP anulou multa aplicada pelo Procon contra supermercado por entender que foi desproporcional exigir, em embalagem transparente de peixe, advertência de que o produto continha peixe. A decisão foi proferida pelo desembargador Marcos Pimentel Tamassia, da […]
Lei 15.371/26 e a nova licença-paternidade: impactos trabalhistas, previdenciários e de compliance para as empresas
Lei 15.371/26 regulamenta a licença-paternidade, cria salário-paternidade e amplia prazos gradualmente. Exige adaptação das empresas e reforça a proteção à parentalidade. A sanção da lei 15.371, em 31 de março de 2026, representa um marco normativo relevante na tutela da parentalidade no Brasil. Depois de décadas de vigência da previsão constitucional ampla do art. 7º, […]
Justiça mantém reversão de justa causa de gestante e afasta dano moral
A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão que anulou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de produção com gravidez de risco. No entanto, os magistrados afastaram a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais ao não identificar conduta ofensiva ou abusiva. De acordo com […]
Justiça do Trabalho mantém indenização de R$ 100 mil por assédio sexual e dispensa discriminatória em Goiânia
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a condenação de uma entidade gestora de unidade de saúde de Goiânia ao pagamento de R$ 100 mil de indenização por danos morais a uma farmacêutica vítima de assédio sexual no ambiente de trabalho. O colegiado também reconheceu o caráter retaliatório da dispensa, ocorrida após a […]
1ª Turma do TRT-RS mantém justa causa de empregado que chutou porta e ameaçou chefe
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de um operador de retroescavadeira por conduta que envolveu violência verbal, ameaça e danos materiais à construtora para a qual trabalhava. No primeiro grau, a dispensa motivada já havia sido considerada válida pela juíza Patrícia Helena Alves […]
Quebra de isonomia salarial por causa de deficiência justifica demissão indireta
A quebra de isonomia salarial em razão da deficiência física do empregado é um fator grave o suficiente para justificar a rescisão do contrato por culpa do empregador (demissão indireta). Além disso, a discriminação salarial viola o Estatuto da Pessoa com Deficiência e gera dano moral presumido. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª […]
Impedir volta ao trabalho após ajuizamento de ação trabalhista gera rescisão indireta
O impedimento do retorno ao trabalho após o ajuizamento de ação trabalhista configura falta grave do empregador, autorizando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu o direito à rescisão indireta requerida por um zelador que foi impedido de retornar ao trabalho […]
Empresa é condenada a pagar R$ 50 mil e reintegrar funcionária demitida após questionar plano de saúde do filho autista
O Poder Judiciário interveio em um caso que envolve o bem-estar de dependentes A Justiça do Trabalho de Praia Grande impôs uma derrota jurídica significativa à rede Roldão Atacadista ao anular a demissão de uma colaboradora e fixar uma indenização de R$ 50 mil por danos morais. O caso, que tramitou na 2° Vara local, expõe […]