Empregado registrado como sócio sem saber deve ser indenizado, decide TJ-SP
Por constatar que um empresário já falecido incluiu um empregado como sócio da empresa sem o seu conhecimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a alteração contratual, determinou o retorno das cotas ao espólio do réu e fixou indenizações que, somadas, chegam a quase R$ 48 mil. Parte desse […]
Contrato intermitente é revertido para tempo indeterminado por falha na CTPS
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu o vínculo empregatício por tempo indeterminado de um trabalhador de uma empresa de construção e manutenção, afastando a validade do contrato intermitente. No caso, o trabalhador narrou que manteve contrato com a reclamada desde janeiro de 2023, mas que a modalidade intermitente […]
A redescoberta da prova da hipossuficiência: entre a declaração e a verdade real
O Supremo Tribunal Federal está redesenhando um dos institutos mais sensíveis do processo civil: a gratuidade da justiça. O que se observa na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 80 é uma mudança de paradigma. Ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), a ação questiona os critérios para concessão do benefício na reforma trabalhista […]
Trabalhador que sofreu acidente após assumir função para não paralisar produção será indenizado
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) manteve, por unanimidade, a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por dano moral a um trabalhador vítima de acidente de trabalho ocorrido em novembro de 2024. O valor foi fixado em R$ 23.332,68, equivalente a sete salários do autor. O empregado […]
Supermercado indenizará mulher após colega perguntar “cor da calcinha”
Juíza reconheceu assédio sexual e fixou indenização de R$ 10 mil por violação à dignidade. Trabalhadora de supermercado será indenizada em R$ 10 mil por danos morais após sofrer condutas de cunho sexual no ambiente de trabalho, incluindo a pergunta sobre “qual era a cor de sua calcinha” feita por um colega. A decisão é […]
STF pauta para maio a Ação da CNI e da CNC que discute a Lei da Igualdade Salarial
Entidades pedem que a Corte estabeleça parâmetros para aplicação da norma sobre isonomia salarial entre homens e mulheres na mesma função O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para a sessão de 6 de maio a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7612, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio, […]
Primeira Turma mantém decisão que condena empresa por conduta discriminatória contra pessoa trans
A Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) manteve a condenação de uma empresa por conduta discriminatória contra uma mulher trans. De acordo com o processo, que teve relatoria do desembargador Thiago Andrade, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 […]
Magazine Luiza indenizará assistente por impor danças no TikTok
Colegiado considerou comprovadas práticas vexatórias e fixou dano moral em R$ 5 mil. A 5ª câmara do TRT da 15ª região manteve a condenação de Magazine Luiza ao pagamento de indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma assistente de vendas, ao reconhecer que ela foi submetida a assédio moral com imposição de […]
Justiça anula dispensa por justa causa por falta de imediatidade na aplicação da medida
Decisão proferida na 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP declarou nula a dispensa por justa causa de empregado em razão de ausência de imediatidade na aplicação da medida pelo empregador. Para o juízo, o fato torna irrelevante a análise da conduta do trabalhador e autoriza a conversão em dispensa imotivada. Em depoimento, a representante […]
A jornada 6×1 no Direito do Trabalho brasileiro: análise jurídica, impactos socioeconômicos e perspectivas legislativas atuais
Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade Escala 6×1 é válida no Brasil, mas gera debate: Garante operação contínua, porém impacta saúde e pode mudar com propostas legislativas. A escala 6×1 consolidou-se como um dos regimes de distribuição de jornada de trabalho mais adotados no Brasil, especialmente no que pertine a setores essenciais como comércio, serviços, saúde, […]