TST: suspensão de prazos prescricionais na pandemia se aplica à Justiça do Trabalho
por Superintendência de Relações do Trabalho Plenário do TST IncJulgRREmbRep-1002342-38.2022.5.02.0511, DJE de 20/03/2026. A suspensão dos prazos prescricionais da Lei 14.010/2020 se aplica ao Direito do Trabalho, alcançando as prescrições bienal e quinquenal. O Pleno do TST decidiu, em caráter vinculante, que a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020, editada durante a pandemia da covid-19, também […]
TST: quitação plena em acordo judicial impede nova ação sobre mesmo vínculo
por Superintendência de Relações do Trabalho A1ª Turma do TST decidiu que uma trabalhadora não pode pedir indenização substitutiva de estabilidade gestacional após ter feito acordo judicial com quitação plena do extinto contrato de trabalho (TST-RR-0000509-84.2023.5.07.0007, DJE de 23.03.2026). Entenda Trabalhadora que havia firmado acordo judicial com quitação total e irrestrita do seu contrato de trabalho, entrou […]
Terceira Turma reconhece validade de mensagens de WhatsApp como prova e mantém condenação por assédio sexual
Em julgamento no dia 8/4, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a condenação de uma empresa do ramo de segurança por assédio sexual contra uma vigilante. Na sessão, o colegiado negou o recurso movido pela empresa e manteve a validade de sentença proferida pela 9ª Vara do Trabalho […]
Justiça reconhece dispensa discriminatória e determina reintegração de empregada com leucemia
A juíza Ana Carolina Simões Silveira, titular da Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves, reconheceu como discriminatória a dispensa sem justa causa de uma empregada diagnosticada com “leucemia mieloide crônica”. A empresa, do ramo de produção e comercialização de alimentos, deverá reintegrar a trabalhadora ao emprego, nas mesmas condições anteriores, inclusive com o restabelecimento […]
Empregado que não voltou ao trabalho após greve julgada ilegal tem justa causa confirmada
Mesmo após a ordem judicial de retorno, ele permaneceu ausente por mais de 30 dias 15/4/2025 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, manteve, por unanimidade, a justa causa por abandono de emprego aplicada pela Fundição Eros Ltda., de Nova Veneza (SC), a um operador de empilhadeira que participou de uma greve considerada […]
Aguardar chamados para trabalhar fora da escala não causa dano existencial, decide 7ª Turma do TRT-RS
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou o pedido de indenização por dano existencial a um açougueiro de um supermercado. A decisão confirmou a sentença proferida pela juíza Rachel Werner, da Vara do Trabalho de Guaíba. A decisão do colegiado entendeu que o chamamento para trabalhar fora da escala […]
5ª Câmara mantém decisão de 1º grau e condena empresa que obrigou vendedora a dançar no Tik Tok
Em votação unânime, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Leme que reconheceu a ocorrência de dano moral a uma assistente de vendas submetida a práticas consideradas vexatórias no ambiente de trabalho. A trabalhadora alegou nos autos que era obrigada, […]
TST: quitação plena em acordo judicial impede nova ação sobre mesmo vínculo
por Superintendência de Relações do Trabalho A1ª Turma do TST decidiu que uma trabalhadora não pode pedir indenização substitutiva de estabilidade gestacional após ter feito acordo judicial com quitação plena do extinto contrato de trabalho (TST-RR-0000509-84.2023.5.07.0007, DJE de 23.03.2026). Entenda Trabalhadora que havia firmado acordo judicial com quitação total e irrestrita do seu contrato de trabalho, entrou […]
TRT-CE: justiça reverte justa causa de membro da CIPA por tratamento desigual em sobral
A juíza Maria Rafaela de Castro, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Sobral, determinou a reversão da dispensa por justa causa de um ex-líder de operações da empresa do ramo de transportes e logística. O trabalhador, que era membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), havia sido demitido sob acusação de […]
Juíza afasta estabilidade provisória de gestante que mudou de emprego
A garantia de emprego à gestante e a exigência de homologação sindical de sua demissão visam, principalmente, proteger o bebê. Com esse entendimento, a 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS) afastou o pedido de uma grávida que conseguiu um novo emprego, com salário superior. Ela pretendia anular o próprio pedido de demissão e receber a […]