Benefício da gratuidade e litigância de má-fé na Justiça do Trabalho
A garantia constitucional de acesso à justiça é um dos alicerces do Estado democrático de Direito. Para que barreiras financeiras não impeçam o cidadão de defender seus direitos, o sistema jurídico brasileiro assegura assistência judiciária gratuita e integral a quem comprovar insuficiência de recursos. Essa proteção permite que trabalhadores e empregadores em situação de vulnerabilidade […]
Demissão silenciosa: o novo desafio nas relações de trabalho
A ascensão da demissão silenciosa e seus reflexos no mercado de trabalho Em um cenário onde o clima organizacional e a satisfação dos colaboradores se tornaram essenciais para a saúde de qualquer empresa, um fenômeno invisível vem ganhando destaque: a demissão silenciosa. Essa prática, muitas vezes invisível aos olhos externos, revela um descontentamento profundo que leva […]
Tema 1.046 do STF: a negociação coletiva além do artigo 611-B da CLT
A autonomia coletiva como eixo estruturante das relações de trabalho no Brasil ganhou densidade normativa e constitucional com o julgamento do Tema 1.046 (ARE 1.121.633) pelo Supremo Tribunal Federal. A partir de sua decisão, a corte abriu novo paradigma interpretativo ao reconhecer a validade de acordos e convenções coletivas que modulam direitos trabalhistas, ainda que […]
Funcionário de supermercado é indenizado em mais de R$ 600 mil após demissão por justa causa indevida
Homem foi demitido após uma comemoração de aniversário Um funcionário de um supermercado precisou acionar a Justiça após ser demitido da empresa onde trabalhou por cerca de 30 anos. O caso ocorreu na região da Galícia, na Espanha. A decisão judicial determinou o pagamento de verbas indenizatórias superiores a R$ 600 mil. Clique aqui para […]
TRT-10 afasta alegação de dispensa discriminatória em processo seletivo para trabalho em altura
Na sessão de julgamentos de 25/3, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que rejeitou pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego e de indenização por danos morais feitos por um trabalhador. No caso, o autor da ação alegava ter sido dispensado de forma discriminatória durante processo seletivo […]
Segurança e saúde no trabalho: recursos repetitivos julgados pelo TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou, em 2025, um conjunto de teses vinculantes em Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRR) relacionadas à segurança e saúde no trabalho. Na sistemática de fixação de teses em repetitivos (art. 896-B da CLT), o Tribunal identifica recursos com temas idênticos que chegam em multiplicidade à Corte, seleciona um […]
Operadora que recebeu EPIs vencidos pode rescindir contrato com frigorífico
7ª Turma reconheceu a negligência do empregador e o direito à rescisão indireta A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma operadora de produção da Seara Alimentos Ltda. de rescindir o contrato de trabalho em razão do fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) com prazo de validade expirado. Para […]
Mantida justa causa de trabalhador que forjou Ata da CIPA
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a despedida por justa causa de um analista de qualidade que forjou uma ata de reunião da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA). O acórdão manteve, no aspecto, a sentença da juíza Sonia Maria Pozzer, da 14ª Vara […]
Gestante pode ser demitida sem aval sindical se não avisou empresa
A exigência de assistência sindical para validar o pedido de demissão de empregada gestante pode ser afastada caso a empresa não tenha ciência da gravidez no momento da rescisão. A regra não se aplica a contratos de experiência quando há omissão do estado gravídico. Com base nesse entendimento, a 15ª Turma do Tribunal Regional do […]
Faltar ao emprego para trabalhar em outra empresa justifica justa causa
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a demissão por justa causa de uma auxiliar de produção que trabalhava em outra empresa durante seu horário de expediente na fábrica. A decisão manteve a sentença da juíza Luciana Kruse, titular da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí (RS). A trabalhadora alegou que […]