TST valida “terceirização” de SESMT
A 7ª Turma do TST reconheceu a possibilidade de a empregadora contratar empresa terceira para executar os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT* (TST-AIRR-131-87.2019.5.14.0003, DEJT de 13.02.2026). Empresa que havia sido autuada por não manter SESMT com empregados seus, ingressou com mandado de segurança questionando o aludido auto de infração, […]
Operadora que sofreu retaliação por apresentar atestados obtém aumento de indenização
Empresa retirava folgas e prejudicava avaliações Resumo: 10/4/2026 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 5 mil para R$ 15 mil a indenização a ser paga a uma operadora de telemarketing que sofreu medidas retaliatórias por apresentar atestados médicos. Segundo o colegiado, a conduta teve o efeito de pressionar a […]
Mantida justa causa de trabalhadora que usou transporte corporativo para fins pessoais
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve, por unanimidade, a dispensa por justa causa aplicada a uma gestora de recursos humanos de uma rede de varejo após a comprovação de uso indevido de transporte corporativo. A decisão confirmou sentença da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que reconheceu a validade da penalidade com base na quebra de […]
Empresa é condenada por pagar remuneração inferior a empregado com deficiência
Resumo: A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu que um trabalhador do setor alimentício sofreu discriminação salarial por ser pessoa com deficiência (PcD). A decisão reformou parcialmente a sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pelotas. O colegiado aumentou o valor da indenização por danos morais – […]
Empresa é condenada a indenizar por danos morais empregado que sofreu perda visual
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa fabricante de eletrodomésticos a indenizar em R$ 7 mil um empregado que sofreu perda visual leve em acidente de trabalho quando tentou acionar uma máquina com uma chave de fenda. De acordo com os autos, o trabalhador “foi conferir um barulho […]
Dispensa por WhatsApp não implica indenização por danos morais
A indenização por danos morais não se faz devida em razão de qualquer dissabor ou aborrecimento decorrente das relações humanas, sob pena de banalização de um instituto cujo objetivo é amenizar efetiva lesão à personalidade humana. Com esse fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu que a dispensa por WhatsApp não gera […]
Acordo assinado por advogada grávida para rescindir contrato de trabalho é válido
Profissional foi considerada capaz de negociar diretamente com o empregador as condições de sua saída Resumo: 9/4/2026 – A Sétima Turma do Tribunal Superior Trabalho, por maioria, homologou um acordo extrajudicial que encerrou a relação de emprego entre uma advogada grávida e a Whirlpool S.A, dona das marcas Brastemp e Consul. A homologação foi sem […]
STJ reconhece incidência de contribuição previdenciária patronal sobre terço de férias – Mix Legal 93 / 2026
Informamos que, diante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que concluiu o julgamento do Tema 985, consolidando o entendimento sobre a natureza jurídica do terço (1/3) constitucional de férias gozadas, a Corte definiu que tal verba possui natureza remuneratória. Nesse contexto, anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) defendia o caráter indenizatório dessa verba, […]
Horas extras lideram ações trabalhistas — E parte das disputas começa na conta errada
Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho, o assunto “horas extras” figurou entre os mais recorrentes em novas ações distribuídas no primeiro semestre de 2025, com mais de 336 mil processos em todo o país. Logo atrás, aparecem temas diretamente relacionados: intervalo intrajornada, duração do trabalho, adicional de horas. Juntos, esses assuntos representam uma fatia […]
Empresa é condenada a indenizar trabalhador impedido de guardar sábado por religião
Juiz reconheceu violação à liberdade religiosa e fixou indenização de R$ 11,4 mil por danos morais. Da Redação Operador de empilhadeira será indenizado em R$ 11,4 mil por empresa que o obrigava a trabalhar aos sábados, embora sua crença religiosa não permitisse atividade nesse dia. O juiz do Trabalho Paulo Eduardo Belloti, da vara do […]