Auxiliar obrigada a limpar fábrica como punição será indenizada por assédio moral
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) decidiu, por unanimidade, manter a condenação de uma fábrica de brinquedos ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho. De acordo com as provas apresentadas no processo, testemunhas relataram de forma coerente que […]
Lei 15.371/2026 licença paternidade regulamentação Mix Legal 90 / 2026
A Fecomercio-SP informa que em 01.04.2026 foi publicada no Diário Oficial da União a sanção presidencial à Lei n° 15.371, de 31 de março de 2026, que dispõe sobre a licença paternidade; institui o salário paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a CLT, e as Leis nºs 8.212/91 (Lei Orgânica da Seguridade Social), […]
Assédio no trabalho: a importância dos protocolos institucionais e do julgamento com perspectiva de gênero
Dione Almeida O enfrentamento ao assédio no ambiente de trabalho exige a articulação entre protocolos institucionais eficazes e um julgamento comprometido com a perspectiva de gênero. Mais do que normas e respostas reativas, é necessária disposição institucional para nomear o problema, compreendê-lo em sua complexidade e estruturar caminhos consistentes de prevenção, apuração e julgamento. Ainda […]
Gestante no trabalho temporário: TST pode restringir garantia constitucional?
A garantia de estabilidade provisória à gestante, prevista no artigo 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), sempre foi interpretada pela jurisprudência trabalhista como um dos mais relevantes instrumentos de proteção à maternidade e ao nascituro. Trata-se de norma de natureza constitucional, cuja finalidade transcende a relação contratual para alcançar valores sociais […]
TRT-2 nega enviar ofícios a casas de apostas para buscar créditos do devedor
Tribunal considerou a medida ineficaz para localizar valores do devedor e destacou que os prêmios de apostas devem ser transferidos para contas bancárias, podendo, assim, ser alcançados por meio do Sisbajud. Da Redação Por unanimidade, a 9ª turma do TRT da 2ª Região negou pedido de trabalhador que buscava a expedição de ofícios a plataformas […]
TRT-4 admite ofícios a bets para localizar bens de devedores
Decisão da seção especializada em execução do tribunal permite medida após esgotamento dos meios tradicionais de busca patrimonial, para garantir a quitação de dívidas trabalhistas. A Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª região autorizou a expedição de ofícios a casas de apostas online para a pesquisa de bens de devedores em execuções trabalhistas. […]
Multa do FGTS é devida na rescisão antecipada de contrato por tempo determinado
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reiterou o entendimento consolidado da corte de que, no caso de rescisão antecipada de contrato por tempo determinado, é devida a indenização de 40% sobre o FGTS, já que a prática é equivalente à dispensa imotivada. Com isso, o colegiado condenou uma empregadora doméstica de Nazaré da […]
‘Pedido’ de demissão de gestante sem homologação do sindicato por sua culpa não gera rescisão indireta
Otavio Calvet A proteção à maternidade e ao mercado de trabalho da mulher constitui um dos pilares mais importantes do nosso sistema jurídico. A garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto garante não apenas a subsistência da trabalhadora, mas também o desenvolvimento saudável do nascituro. No entanto, o […]
NR-1 e os riscos psicossociais: um olhar que permeia as boas práticas de governança corporativa
Ana Lúcia Alves da Costa Arduin e Carolina Buzzone Algumas considerações sobre a nova redação da NR-1, a mitigação de contingências no âmbito da segurança do trabalho e seus reflexos para a sustentabilidade da empresa. Há tempos observamos transformações importantes no ambiente de negócios, não apenas no Brasil, mas em todo o mundo, o qual […]
LC 225/26 e a redefinição penal do devedor contumaz
Raphael Debes Chan Spinola Costa e Gustavo Neves Forte Norma estabelece critérios para inadimplência reiterada e endurece efeitos penais, limitando benefícios em crimes tributários. A recente publicação da LC 225/26 marca uma nova etapa no tratamento jurídico do chamado devedor contumaz. O conceito não é propriamente novo. Já figurava em legislações estaduais e vinha sendo desenvolvido […]