Governo regulamenta Lei do Devedor Contumaz com critérios e punições
Norma detalha critérios de enquadramento, prazos de defesa e sanções para empresas que deixam de pagar tributos de forma reiterada. Da Redação O governo Federal regulamentou a lei que institui a figura do devedor contumaz, voltada a empresas que deixam de pagar tributos de forma reiterada e intencional. A medida foi formalizada por portaria conjunta […]
Faxineira será indenizada após ser dispensada por antecedentes criminais
Turma preservou condenação por discriminação e pagamento em dobro após rejeitar recurso. Da Redação A 10ª turma do TRT da 3ª região manteve indenização de R$ 5 mil a uma auxiliar de limpeza dispensada de forma discriminatória em razão de seus antecedentes criminais. A turma preservou ainda a condenação ao pagamento em dobro da remuneração […]
TST: Havan pagará R$ 100 mil por racismo recreativo contra operadora de caixa
Funcionária sofria ofensas racistas do superior hierárquico, como “melhora essa cara para não ir para o tronco” e “vamos deixar tudo em pratos brancos, sempre foi uma brincadeira”. Da Redação A 7ª turma do TST majorou de R$ 30 mil para R$ 100 mil a indenização por danos morais devida pela Havan S.A. a operadora […]
TRT-4 confirma justa causa de empregado que adulterou atestado
Trabalhista A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a demissão por justa causa de um soldador que apresentou um atestado médico adulterado. A decisão confirmou a sentença do juiz Cristiano Fraga, do posto da Justiça do Trabalho de Panambi (RS). O documento, emitido com dispensa de um dia, foi […]
Mantida decisão que reconheceu assédio a trabalhador ofendido por posicionamento político
Ao cobrar salários em atraso, ele ouviu do empregador para “fazer o L” Resumo: 30/3/2026 – A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), manteve a condenação do dono de uma farmácia de Fortaleza (CE) ao pagamento de indenização a um trabalhador ofendido por motivo de orientação política. Em decisão monocrática, a […]
Justiça afasta limbo previdenciário de professora que não comprovou tentativa de retornar ao trabalho após alta do INSS
Decisão proferida na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP constatou que não houve comprovação de que professora tentou retornar ao trabalho após alta previdenciária. Além disso, não se comprovou que a escola tenha impedido o retorno da trabalhadora às atividades. Para a julgadora, ficou constatado que alguns fatos trazidos na ação trabalhista […]
Há fundamento constitucional para exigência de assistência sindical no pedido de demissão da gestante?
Fabrício Lima Vólia Bomfim Trabalhista Escrever sobre a proteção jurídica da mulher trabalhadora no Brasil exige clareza quanto ao ponto de partida hermenêutico. O mercado de trabalho brasileiro continua atravessado por desigualdades estruturais que atingem as mulheres de modo especialmente intenso, sobretudo quando a maternidade entra em cena. A tutela constitucional da gestante e o […]
TST invalida compensação com folga por redução do intervalo interjornada
7ª turma entendeu que descanso mínimo de 11h é direito indisponível e não pode ser flexibilizado por norma coletiva. A 7ª turma do TST entendeu que normas coletivas não podem reduzir o intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas de trabalho, ainda que prevejam folgas compensatórias. O colegiado entendeu que o período de descanso é […]
Situação do trabalhador entre o fim do benefício previdenciário e o retorno ao emprego
Leandro Bocchi de Moraes Ricardo Calcini No cotidiano, é comum que muitas pessoas não saibam quais procedimentos devem ser adotados após a alta previdenciária e o consequente retorno do trabalhador às suas atividades laborativas. Isso porque, em diversos casos, mesmo após ser considerado apto pelo INSS, o empregado ainda não reúne condições reais de desempenhar […]
Racismo no ambiente de trabalho: metalúrgica é condenada por condutas discriminatórias
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a indenização por danos morais a um operador de máquinas que sofreu discriminação por racismo na metalúrgica em que atuava. Por unanimidade, os magistrados mantiveram a sentença do juiz Maurício Schmidt Bastos, da 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo. O total […]