Fazenda e Receita regulamentam nova etapa de transação tributária
A medida consta na portaria conjunta PGFN/RFB e tem como finalidade viabilizar acordos com grandes devedores em ações antiexacionais. Da Redação A PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal regulamentaram a segunda fase da transação de créditos tributários judicializados de alto impacto econômico, com base no PRJ – Potencial Razoável de Recuperação. […]
Empregado incluído na malha fina por erro da empresa será indenizado
A SDI-1 do TST condenou uma fundação ao pagamento de R$ 5,5 mil de indenização por danos morais a trabalhador que teve seu nome incluído na “malha fina” da Receita Federal em razão de erro no informe de rendimentos. Para o colegiado, a negligência da empregadora gerou estresse e constrangimento, impondo o dever de reparação. […]
Barroso diz que conversou com motoristas de apps e conta queixas da categoria
Durante a sessão desta quarta-feira, 1º, o ministro Luís Roberto Barroso destacou pontos levantados por motoristas de aplicativos a respeito das condições de trabalho na economia de plataformas. O julgamento trata do enquadramento de modelos contratuais fora da CLT e tem grande impacto sobre o setor digital. STF julga vínculo de emprego entre motoristas e […]
Aplicar para transformar: os desafios na implementação dos Protocolos de Gênero e Antidiscriminatório na Justiça do Trabalho
Desde o ano de 2021, magistratura e advocacia, tem como desafio uma atuação jurisdicional pautada nas diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Este desafio se complexificou com os Protocolos para Atuação e Julgamento na Justiça do Trabalho do TST. Esses instrumentos nos convidam a pensar a função jurisdicional como espaço […]
Acórdão confirma justa causa por ofensas e ameaças ao empregador em rede social
A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região confirmou, por unanimidade, a dispensa por justa causa de um trabalhador que proferiu ofensas e ameaças contra o proprietário da empresa em que trabalhava, por meio de mensagens enviadas via rede social. A decisão reformou sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de […]
TST e a justa causa: fim da perda das férias proporcionais?
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empregada dispensada por justa causa tem direito ao recebimento das férias proporcionais. O fundamento foi a Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil, que assegura a todo trabalhador esse direito sem ressalvas quanto à modalidade de extinção contratual. O processo […]
TST discutirá desconsideração de personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial
Tema será tratado em audiência pública. Inscrições estão abertas até 13/10 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará, no dia 13/11, uma audiência pública para debater questões jurídicas envolvendo a competência da Justiça do Trabalho para julgar incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. O encontro ocorrerá a partir das 9h, […]
Operadora de telemarketing que sofria insultos conquista aumento de indenização
A 8º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) acrescentou indenização de R$ 30 mil por existência de doença ocupacional e fixou em R$ 10 mil a indenização por danos morais decorrentes de assédio moral a uma operadora de telemarketing. A indenização inicial por assédio moral tinha sido fixada em R$ 5 mil pela […]
Licitude do teste de gravidez no exame demissional: norma, jurisprudência e doutrina
O término do contrato de trabalho de empregadas em idade fértil coloca o empregador diante de uma relevante incerteza jurídica: a garantia de emprego da gestante, prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), assegura estabilidade desde a concepção até cinco meses após o parto, mesmo que o empregador desconheça […]
Lei amplia licença-maternidade para 120 dias após alta hospitalar de recém-nascido e mãe
LEI Nº 15.222, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de […]