5ª Turma: gorjeta deve ser igualitária dentro do setor, senão se configura discriminação
A 5ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) considerou discriminatória a prática de um restaurante em Curitiba de pagar percentuais diferentes da arrecadação de gorjetas para empregados do mesmo setor. O caso envolve um processo de uma trabalhadora que atuava no atendimento aos clientes. Do total das gorjetas arrecadadas pelo estabelecimento, 29,50% deveriam ser distribuídas […]
Trabalhador com doença comprovada após desligamento deve ser indenizado
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma cooperativa agroindustrial a pagar indenização a um operador de máquinas cuja doença profissional foi reconhecida somente depois da rescisão do contrato. A indenização visa substituir o período de estabilidade a que ele teria direito. Empregado da empresa de 1995 a 2022, nas funções de auxiliar de serviços […]
STF afasta uso do salário-mínimo no cálculo de adicional de insalubridade
O colegiado, por maioria, julgou procedente reclamação constitucional contra acórdão do TST. Da Redação A 2ª turma do STF decidiu que é inconstitucional utilizar o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, quando houver outro parâmetro previamente adotado pela empresa. O colegiado, por maioria, julgou procedente reclamação constitucional contra acórdão do TST envolvendo […]
Portaria RFB nº 600/2025 – Prorrogação do prazo para adesão da transação tributária de débitos em discussão no contencioso administrativo federal – Mix Legal 330 / 2025
A Receita Federal do Brasil publicou, em 03/11/2025, a Portaria RFB nº 600/2025, que prorroga o prazo para que os contribuintes possam regularizar seus débitos por meio das transações tributárias previstas nos Editais de Transação RFB nºs 4 e 5, deste ano. A nova data-limite para adesão foi estendida para o dia 30/12/2025, até as 23h59 (horário […]
Grávida que era forçada a carregar peso tem direito a rescisão indireta
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou o direito de uma operadora de caixa a rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização pela estabilidade provisória da gestante e reparação por danos morais. A decisão manteve sentença da juíza Nadir Fátima Zanotelli Coimbra, da 2ª Vara do Trabalho de Lajeado (RS). A trabalhadora pediu […]
Estudo do TCU mostra que, em janeiro, 27% do dinheiro do Bolsa Família foi gasto em apostas
Um estudo do Tribunal de Contas da União concluiu que, em janeiro deste ano, R$ 3,7 bilhões do dinheiro recebido por beneficiários do Bolsa Família foi gasto em apostas. Esse valor representa 27% do total pago pelo programa naquele mês. O levantamento analisou os dados de transferências feitas por beneficiários do programa em todo o Brasil, […]
TRT-15: trabalhador que perdeu as pernas em acidente receberá R$ 2,6 milhões
Colegiado também confirmou o pagamento de pensão mensal vitalícia e reembolso de despesas médicas e terapêuticas relacionadas ao episódio. Da Redação A 5ª câmara do TRT da 15ª Região manteve condenação de empresa de higienização e sanitização ao pagamento de indenização de R$ 2,6 milhões por danos morais e estéticos a mecânico que perdeu as […]
Supervisor que omitiu acidente de trabalho deve ser despedido por justa causa
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de um supervisor de produção que omitiu a ocorrência de um acidente de trabalho. Por unanimidade, os desembargadores mantiveram decisão do juiz Matheus Brandão Moraes, da Vara do Trabalho de Viamão. O acidente aconteceu quando um empregado […]
Empacotadora que não era identificada pelo nome social deve ser indenizada por supermercado
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) determinou que um supermercado indenize uma empacotadora que não foi identificada pelo seu nome social durante todo o período de dois anos e oito meses de trabalho. O colegiado confirmou decisão da juíza Rachel Werner, da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. […]
Condições de trabalho agravaram síndrome pós-poliomielite de bancária
Doença é um transtorno neurológico que afeta tardiamente pessoas que tiveram poliomielite Resumo: 5/11/2025 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Itaú Unibanco S.A. a pagar indenizações por danos morais e materiais a uma bancária em razão do agravamento de uma condição médica conhecida como síndrome pós-poliomielite (SPP). Segundo o colegiado, […]