Supermercado é condenado por revistar sacolas de cliente depois do pagamento
A juíza Oriana Piske, do 4º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, condenou um supermercado a indenizar um consumidor que teve as sacolas revistadas, em duas ocasiões, depois do pagamento da compra. A julgadora concluiu que a situação representou exposição desnecessária e constrangedora. O autor da ação narrou nos autos que foi […]
Reforma Tributária e o Simples Nacional: preservação no papel, risco na prática
A reforma tributária, aprovada pela EC 132/23, representa a mais profunda mudança no sistema tributário brasileiro em décadas. A substituição de PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos – a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços e o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços – tem como promessa central a simplificação e a competitividade. No entanto, […]
Próximo presidente do TST, Vieira de Mello Filho destaca pilares da gestão
Na próxima quinta-feira, 25, toma posse como novo presidente do TST o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Em entrevista exclusiva concedida à TV Migalhas, S. Exa. adiantou alguns pilares de sua gestão: fortalecer os tribunais da região amazônica com itinerância, enfrentar o trabalho infantil e valorizar o trabalho penitenciário como porta de dignidade […]
Para Vieira de Mello Filho, Justiça do Trabalho é motor de justiça social
Em entrevista exclusiva ao Migalhas, o ministro do TST Luiz Philippe Vieira de Mello Filho articulou uma conexão direta entre a Justiça do Trabalho e a justiça social, com impacto na economia real. O ministro toma posse como presidente do TST no próximo dia 25 e destacou a importância da Justiça do Trabalho para o desenvolvimento […]
MP 1.303 gera debate sobre falta de previsibilidade na tributação de investimentos
Medida provisória unifica IR em 17,5%, retira isenções de LCI e LCA e já soma mais de 600 emendas no Congresso A Medida Provisória 1.303, editada pelo governo em junho de 2025 com alternativas ao aumento de IOF, mexeu com um dos pilares mais sensíveis do mercado: a previsibilidade das regras tributárias. Ao alterar a forma […]
Moraes suspende Lei Estadual que permitia aos municípios proibir app de motos
O ministro do STF, Alexandre de Moraes, concedeu liminar que suspendeu a eficácia da lei estadual 18.156/25, que atribuía aos municípios a competência para regulamentar e eventualmente proibir o serviço de mototáxis em São Paulo/SP. O relator entendeu que a norma invadiu a competência da União para legislar sobre trânsito e transportes e impôs barreiras indevidas […]
Estado não deve indenizar por fala de parlamentar, vota Barroso
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, votou para reconhecer que a imunidade parlamentar material afasta a responsabilidade civil objetiva do Estado em casos de opiniões, palavras e votos proferidos por deputados e senadores no exercício do mandato. Para o relator, não cabe ao ente público indenizar danos decorrentes de manifestações protegidas por essa garantia […]
Empresa deverá adotar medidas contra assédio mesmo com mudança de comportamento de gerente assediador
Para 3ª Turma, redução de queixas não é suficiente para afastar obrigações Resumo: 23/9/2025 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um grupo econômico do ramo de estofados de Sarandi (PR) adote uma série de medidas para evitar o assédio moral. Embora o gerente acusado da prática que levou as empresas […]
A proximidade da entrada em vigor da Reforma Tributária está preocupando a todos
À medida que se aproxima janeiro de 2026, quando entrará em vigor o novo sistema tributário fazendo incidir 0,9% a título de CBS e 0,1% pertinente ao IBS, em caráter experimental, todos estão ficando preocupados, pois chegaram à conclusão que não houve a prometida simplificação. Afinal são 491 normas constitucionais novas e 1.000 normas de […]
TST: optante de PDV não tem direito a reajuste salarial concedido durante o aviso prévio
A 1ª Turma do TST decidiu que o empregado que adere a Plano de Demissão Voluntária (PDV), não tem direito ao reajuste salarial coletivo concedido durante o seu aviso-prévio (TST-RR-11016-34.2017.5.18.0161, DEJT de 21.05.2025). Entenda Trabalhador optante de PDV pleiteava reajuste salarial concedido a todos os empregados durante a projeção do seu aviso-prévio, alegando que esse […]