Lula sanciona lei do consignado para o setor privado, mas veta três pontos com base na LGPD
Trechos vetados obrigavam consentimento dos tomadores do consignado ao compartilhamento de dados nas plataformas digitais e com serviços de proteção ao crédito O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com veto a três dispositivos, a conversão em lei da medida provisória que trata do empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado. O texto permite que esse […]
CNJ responde à Câmara e envia nota técnica sobre Protocolo com Perspectiva de Gênero
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, na última sexta-feira (18/7), uma nota técnica sobre o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero a ser enviada à Câmara dos Deputados. O documento esclarece questões levantadas no Projeto de Decreto Legislativo 89/2023, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania daquela casa. A proposta legislativa […]
Comissão aprova projeto que prevê ambiente adaptado de trabalho para pessoas com deficiência
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou em 9 de julho projeto de lei que obriga os empregadores a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, com tecnologia assistiva e opção de teletrabalho para pessoas com deficiência. A proposta também proíbe a […]
Entra em vigor lei que aumenta as penas para abandono de idoso ou pessoa com deficiência
Foi sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (4), a Lei 15.163/25, que aumenta a pena de quem for condenado pelo crime de abandono de idoso ou pessoa com deficiência. O infrator poderá passar a cumprir pena de 2 a até 5 anos […]
Comissão aprova incentivos e condições para o primeiro emprego de jovens como cuidadores de idosos
Projeto continua em análise na Câmara A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei que cria incentivos e define condições para que jovens entrem no mercado de trabalho como cuidadores de idosos. O texto aprovado prevê a oferta pública, gratuita e acessível de cursos técnicos e de capacitação continuada específicos […]
Projeto aprovado autoriza trabalhador com deficiência a usar FGTS para comprar carro
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite ao trabalhador com deficiência usar o dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para comprar carro. O relator do Projeto de Lei 1464/24, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), concordou com a justificativa apresentada […]
Venda de medicamentos sem receita em supermercados divide opiniões em audiência
Uma pesquisa do Datafolha realizada em abril revelou que dois em cada três brasileiros (66%) apoiam a venda de medicamentos sem receita em supermercados. No entanto, uma consulta pública no Portal e-Cidadania mostra um cenário diferente: mais de 7.200 pessoas se manifestaram contra a liberação, enquanto cerca de 2.700 defenderam a medida, que é o […]
Nova lei agrava pena por maus-tratos contra idosos, PcD e crianças
Norma modifica Código Penal e estatutos para endurecer punição a crimes com resultado grave ou morte. O governo Federal sancionou a lei 15.163/25, que aumenta penas de crimes relacionados ao abandono e aos maus-tratos de pessoas em situação de vulnerabilidade. A norma altera dispositivos do Código Penal, do Estatuto da Pessoa Idosa, do Estatuto da […]
CAS vai remarcar audiência sobre venda de medicamentos em supermercados
Foi cancelada a audiência pública que a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizaria nesta terça-feira (1º). O objetivo era ouvir o presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter Jorge João, sobre o projeto de lei (PL 2.158/2023) que permite a venda de medicamentos em supermercados. De acordo com a secretaria da comissão, uma nova data […]
4 pontos negativos do PL 4/2025 que podem afetar as empresas
Proposta que prevê alterações no Código Civil pode ‘matar’ a responsabilidade civil como é conhecida hoje, transformando-a em um instrumento de ‘punitivismo corporativo’, conforme alertou o advogado Guilherme Nitschke em reunião na ACSP O Projeto de Lei nº 4/2025, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que pretende atualizar a responsabilidade civil no Código Civil brasileiro, com […]