Lei Municipal n° 18.270/2025 – atualiza regras de ISS, IPTU e Fiscalização Imobiliária – Mix Legal 188 / 2025
Foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo (D.O.M.), em 13 de junho de 2025, pelo Prefeito do Município de São Paulo, Ricardo Nunes, a Lei n° 18.270/2025, que dispõe sobre mecanismos para melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão e promove a instituição do Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária. A […]
Câmara aprova projeto que aumenta pena para abandono de idoso ou pessoa com deficiência
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta penas para abandono de idoso ou pessoa com deficiência. A pena geral, de reclusão de 6 meses a 3 anos e multa, subirá para 2 a 5 anos e multa. Se do abandono resultar a morte da pessoa, a pena será de 8 a 14 anos de […]
Comissão aprova isenção de imposto de renda sobre prêmios pagos aos trabalhadores
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3277/24, que prevê isenção de Imposto de Renda (IR) sobre prêmios recebidos por trabalhadores em razão de desempenho extraordinário nas atividades. O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), recomendou a aprovação da proposta. “Essa isenção de IR deverá estimular a concessão de prêmios, […]
Comissão aprova garantia de emprego para convocados ao serviço militar durante contrato de experiência
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1282/21, que assegura a continuidade do vínculo empregatício à pessoa convocada para o serviço militar obrigatório ou para outro encargo público durante o contrato de experiência. A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação da proposta. Apresentado pelo ex-deputado Carlos Bezerra […]
Após atuação da Fecomércio-MT, deputado arquiva projeto prejudicial para mercados do estado
Por entender que seria prejudicial ao comércio, em especial aos estabelecimentos que fornecem produtos alimentícios, a Rede Nacional de Assessorias Legislativas da Fecomércio-MT (Renalegis) encaminhou ao deputado Paulo Araújo uma nota técnica contrária ao Projeto de Lei nº 658/2024. O PL obrigaria mercados, supermercados e similares no estado a reservar – em espaço único, específico […]
Debate levanta críticas a projeto que prevê venda de remédio em supermercado
Da Agência Senado | O projeto de lei que prevê a venda de remédios em supermercados com a presença de farmacêuticos pode não vingar dada a carência de profissionais desse setor, que seria insuficiente para atender a demanda no próprio comércio varejista de drogarias e farmácias. A avaliação foi feita nesta quarta-feira (11) em audiência […]
Comissão aprova projeto para evitar exclusão de pequenas empresas do simples por dívida
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar (PLP 182/24) que busca proteger pequenas empresas da exclusão do Simples Nacional por dívidas tributárias. A medida prevê que microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte não serão automaticamente excluídos do Simples no ano de entrada […]
Comissão aprova criação de selo para mercados e restaurantes que atuem contra desperdício de alimentos
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 690/19, que cria o Selo Estabelecimento Sustentável, para mercados, bares e restaurantes que adotarem medidas para reduzir o desperdício de alimentos, de acordo com critérios estabelecidos em regulamento do Poder Executivo. O governo federal também será responsável por conceder […]
Estados podem obrigar supermercados a ter carrinhos para crianças com deficiência, diz STF
Lei paulista previa que 5% dos carrinhos de compras deveriam ser adaptados com assento específico para crianças com deficiência Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que estados podem impor a mercados a obrigatoriedade de adaptação de percentual de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. O […]
Comissão aprova proposta que reconhece indivíduos com elefantíase como pessoas com deficiência
Objetivo é ampliar direitos dos portadores da doença parasitária; projeto de lei segue em análise na Câmara A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reconhece como pessoas com deficiência os indivíduos diagnosticados com disfunções linfáticas primárias ou secundárias (elefantíase), desde que cumpram critérios estabelecidos na […]