Comissão aprova projeto que protege microempreendedor com regras do código do consumidor
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei permitindo que o Microempreendedor Individual (MEI) seja protegido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor quando não for o destinatário final do produto ou serviço adquirido. Com a medida, o MEI será tratado como consumidor quando comprar ou contratar […]
Lula sanciona novo licenciamento ambiental com 63 vetos
Com 63 vetos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (8) a Lei 15.190/25, com regras gerais para o licenciamento ambiental. Serão enviados ao Congresso Nacional um projeto de lei com urgência constitucional para suprir eventuais lacunas deixadas pelos vetos e uma medida provisória que determina a eficácia imediata da Licença Ambiental […]
Comissão debate impactos da fusão entre Petz e Cobasi
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (12), audiência pública sobre os impactos da fusão entre as empresas Petz e Cobasi. O debate será realizado a partir das 14 horas, em plenário a ser definido. Veja quem foi convidado O debate atende a pedido da deputada Gisela Simona (União-MT). […]
Projeto elimina reserva de vagas para pessoas com deficiência em atividades perigosas e insalubres
O Projeto de Lei 2175/25 estabelece que as empresas que participarem de licitações da administração pública, ao aplicar as cotas previstas na legislação para pessoas com deficiência, menores aprendizes e reabilitados da Previdência Social, deverão desconsiderar as atividades insalubres ou perigosas. Conforme a proposta, a cota para essas três categorias de empregados levará em conta […]
Projeto libera funcionamento de comércio aos domingos e feriados
O Projeto de Decreto Legislativo 405/23, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), permite o funcionamento do comércio aos domingos e feriados sem necessidade de acordo coletivo. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O projeto cancela a Portaria 3.665/23 do Ministério do Trabalho, que obriga acordo coletivo como requisito para o trabalho aos domingos […]
Projeto garante ao consumidor comunicação direta gratuita com fornecedor de produtos ou serviços
O Projeto de Lei (PL) 395/2025, da deputada Daniela do Waguinho (União‑RJ), garante ao consumidor o direito de usar, sem custo, os canais de atendimento disponibilizados, inclusive o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), para buscar informações, fazer reclamações, contestar cobranças, suspender, cancelar ou devolver produtos e serviços. A proposta, em análise na Câmara dos […]
Lula sanciona lei do consignado para o setor privado, mas veta três pontos com base na LGPD
Trechos vetados obrigavam consentimento dos tomadores do consignado ao compartilhamento de dados nas plataformas digitais e com serviços de proteção ao crédito O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com veto a três dispositivos, a conversão em lei da medida provisória que trata do empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado. O texto permite que esse […]
CNJ responde à Câmara e envia nota técnica sobre Protocolo com Perspectiva de Gênero
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, na última sexta-feira (18/7), uma nota técnica sobre o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero a ser enviada à Câmara dos Deputados. O documento esclarece questões levantadas no Projeto de Decreto Legislativo 89/2023, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania daquela casa. A proposta legislativa […]
Comissão aprova projeto que prevê ambiente adaptado de trabalho para pessoas com deficiência
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou em 9 de julho projeto de lei que obriga os empregadores a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, com tecnologia assistiva e opção de teletrabalho para pessoas com deficiência. A proposta também proíbe a […]
Entra em vigor lei que aumenta as penas para abandono de idoso ou pessoa com deficiência
Foi sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (4), a Lei 15.163/25, que aumenta a pena de quem for condenado pelo crime de abandono de idoso ou pessoa com deficiência. O infrator poderá passar a cumprir pena de 2 a até 5 anos […]