Ministra defende apoio do Congresso a políticas de inclusão das pessoas com deficiência
Macaé Evaristo ressaltou que o acesso dessas pessoas à educação é um dos grandes desafios do ministério dos direitos humanos Ao apresentar os projetos do Ministério dos Direitos Humanos na Câmara dos Deputados, a ministra Macaé Evaristo destacou a importância do apoio do Congresso para assegurar os direitos das pessoas com deficiência no Brasil. A […]
Câmara conclui discussão de projeto que revoga pontos desatualizados da CLT; votação fica para esta quarta
A Câmara dos Deputados concluiu a discussão do Projeto de Lei 1663/23, do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), que revoga vários trechos desatualizados da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em relação à Constituição Federal e à legislação posterior. A votação da proposta ficou para esta quarta-feira (28). O substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva […]
Comissão aprova concessão de auxílio para pessoas com deficiência leve
Atualmente, o benefício está previsto apenas para pessoas com deficiência moderada ou grave A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3281/23, que autoriza a concessão de auxílio-inclusão para pessoa com deficiência leve. A medida amplia a abrangência da legislação atual, que restringe a […]
Comissão aprova punição maior para lesão corporal contra pessoa com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 549/25, que altera o Código Penal para prever uma pena específica para a lesão corporal (física, sexual ou psicológica) contra pessoa com deficiência também quando o crime ocorre fora do ambiente doméstico. Hoje, a lei prevê […]
Comissão aprova prioridade para pessoas com deficiência em vagas nas escolas
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante à pessoa com deficiência acesso às vagas na rede pública de educação básica, inclusive creches. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), para o Projeto de Lei 3832/24, do deputado […]
Estoquistas de supermercados que atuam por aplicativos perdem direitos, diz Paim
O senador Paulo Paim (PT-RS) alertou o Plenário do Senado, nesta terça-feira (20), para a precarização do trabalho de profissionais estoquistas de supermercados que atuam por aplicativos. Ele leu trechos da matéria Apps de ‘bicos’ em supermercados cobram por uniforme e não pagam transporte, do jornalista Carlos Juliano Barros, publicada pelo portal Uol. De acordo […]
Projeto prevê reserva de vagas em eventos para instituições de apoio a pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 4524/24 torna obrigatória a reserva de espaço para instituições que promovam os direitos das pessoas com deficiência em eventos culturais, recreativos, esportivos e de lazer realizados com financiamento público ou incentivos fiscais. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, determina que a seleção das instituições priorizará as que demonstram diversidade […]
Comissão aprova sanções para descumprimento de normas de acessibilidade para pessoas com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê sanções para o descumprimento das normas de acessibilidade contidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Entre outras normas, o estatuto atual prevê a reserva de assentos e espaços livres para pessoas com deficiência em teatros, cinemas, estádio […]
Motta: “não vamos permitir que o projeto da anistia prejudique a agenda econômica
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que não vai permitir que o projeto da anistia prejudique matérias importantes da agenda econômica, como a proposta que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil (PL 1087/25). Para Motta, se for levada em consideração uma ordem de prioridade, o projeto […]
Portaria RFB nº 511, de 19 de fevereiro de 2025
PORTARIA RFB Nº 511, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 Institui o piloto do Programa Receita Sintonia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da […]