Comissão aprova incentivos e condições para o primeiro emprego de jovens como cuidadores de idosos
Projeto continua em análise na Câmara A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei que cria incentivos e define condições para que jovens entrem no mercado de trabalho como cuidadores de idosos. O texto aprovado prevê a oferta pública, gratuita e acessível de cursos técnicos e de capacitação continuada específicos […]
Projeto aprovado autoriza trabalhador com deficiência a usar FGTS para comprar carro
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite ao trabalhador com deficiência usar o dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para comprar carro. O relator do Projeto de Lei 1464/24, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), concordou com a justificativa apresentada […]
Venda de medicamentos sem receita em supermercados divide opiniões em audiência
Uma pesquisa do Datafolha realizada em abril revelou que dois em cada três brasileiros (66%) apoiam a venda de medicamentos sem receita em supermercados. No entanto, uma consulta pública no Portal e-Cidadania mostra um cenário diferente: mais de 7.200 pessoas se manifestaram contra a liberação, enquanto cerca de 2.700 defenderam a medida, que é o […]
Nova lei agrava pena por maus-tratos contra idosos, PcD e crianças
Norma modifica Código Penal e estatutos para endurecer punição a crimes com resultado grave ou morte. O governo Federal sancionou a lei 15.163/25, que aumenta penas de crimes relacionados ao abandono e aos maus-tratos de pessoas em situação de vulnerabilidade. A norma altera dispositivos do Código Penal, do Estatuto da Pessoa Idosa, do Estatuto da […]
CAS vai remarcar audiência sobre venda de medicamentos em supermercados
Foi cancelada a audiência pública que a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizaria nesta terça-feira (1º). O objetivo era ouvir o presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter Jorge João, sobre o projeto de lei (PL 2.158/2023) que permite a venda de medicamentos em supermercados. De acordo com a secretaria da comissão, uma nova data […]
4 pontos negativos do PL 4/2025 que podem afetar as empresas
Proposta que prevê alterações no Código Civil pode ‘matar’ a responsabilidade civil como é conhecida hoje, transformando-a em um instrumento de ‘punitivismo corporativo’, conforme alertou o advogado Guilherme Nitschke em reunião na ACSP O Projeto de Lei nº 4/2025, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que pretende atualizar a responsabilidade civil no Código Civil brasileiro, com […]
Lei Municipal n° 18.270/2025 – atualiza regras de ISS, IPTU e Fiscalização Imobiliária – Mix Legal 188 / 2025
Foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo (D.O.M.), em 13 de junho de 2025, pelo Prefeito do Município de São Paulo, Ricardo Nunes, a Lei n° 18.270/2025, que dispõe sobre mecanismos para melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão e promove a instituição do Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária. A […]
Câmara aprova projeto que aumenta pena para abandono de idoso ou pessoa com deficiência
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta penas para abandono de idoso ou pessoa com deficiência. A pena geral, de reclusão de 6 meses a 3 anos e multa, subirá para 2 a 5 anos e multa. Se do abandono resultar a morte da pessoa, a pena será de 8 a 14 anos de […]
Comissão aprova isenção de imposto de renda sobre prêmios pagos aos trabalhadores
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3277/24, que prevê isenção de Imposto de Renda (IR) sobre prêmios recebidos por trabalhadores em razão de desempenho extraordinário nas atividades. O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), recomendou a aprovação da proposta. “Essa isenção de IR deverá estimular a concessão de prêmios, […]
Comissão aprova garantia de emprego para convocados ao serviço militar durante contrato de experiência
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1282/21, que assegura a continuidade do vínculo empregatício à pessoa convocada para o serviço militar obrigatório ou para outro encargo público durante o contrato de experiência. A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação da proposta. Apresentado pelo ex-deputado Carlos Bezerra […]