Após atuação da Fecomércio-MT, deputado arquiva projeto prejudicial para mercados do estado
Por entender que seria prejudicial ao comércio, em especial aos estabelecimentos que fornecem produtos alimentícios, a Rede Nacional de Assessorias Legislativas da Fecomércio-MT (Renalegis) encaminhou ao deputado Paulo Araújo uma nota técnica contrária ao Projeto de Lei nº 658/2024. O PL obrigaria mercados, supermercados e similares no estado a reservar – em espaço único, específico […]
Debate levanta críticas a projeto que prevê venda de remédio em supermercado
Da Agência Senado | O projeto de lei que prevê a venda de remédios em supermercados com a presença de farmacêuticos pode não vingar dada a carência de profissionais desse setor, que seria insuficiente para atender a demanda no próprio comércio varejista de drogarias e farmácias. A avaliação foi feita nesta quarta-feira (11) em audiência […]
Comissão aprova projeto para evitar exclusão de pequenas empresas do simples por dívida
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar (PLP 182/24) que busca proteger pequenas empresas da exclusão do Simples Nacional por dívidas tributárias. A medida prevê que microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte não serão automaticamente excluídos do Simples no ano de entrada […]
Comissão aprova criação de selo para mercados e restaurantes que atuem contra desperdício de alimentos
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 690/19, que cria o Selo Estabelecimento Sustentável, para mercados, bares e restaurantes que adotarem medidas para reduzir o desperdício de alimentos, de acordo com critérios estabelecidos em regulamento do Poder Executivo. O governo federal também será responsável por conceder […]
Estados podem obrigar supermercados a ter carrinhos para crianças com deficiência, diz STF
Lei paulista previa que 5% dos carrinhos de compras deveriam ser adaptados com assento específico para crianças com deficiência Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que estados podem impor a mercados a obrigatoriedade de adaptação de percentual de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. O […]
Comissão aprova proposta que reconhece indivíduos com elefantíase como pessoas com deficiência
Objetivo é ampliar direitos dos portadores da doença parasitária; projeto de lei segue em análise na Câmara A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reconhece como pessoas com deficiência os indivíduos diagnosticados com disfunções linfáticas primárias ou secundárias (elefantíase), desde que cumpram critérios estabelecidos na […]
Comissão aprova equiparação de síndrome da pessoa rígida a deficiência
Condição neurológica pode levar à rigidez muscular progressiva; texto segue em análise na Câmara A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui a síndrome da pessoa rígida entre as condições que caracterizam deficiência, desde que haja impedimento de longo prazo de natureza física, […]
Projeto cria política de capacitação para pequenos negócios
Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 4447/24, apresentado pela então deputada Elisangela Araujo (PT-BA), hoje na suplência, institui a Política Brasileira de Capacitação de Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A política visa ao planejamento e à […]
Motta: chegou o momento de enfrentar o debate de um novo modelo de Estado
Presidente da Câmara diz que não há como solucionar o problema da ineficiência do Estado sem uma reforma administrativa O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que não há mais como adiar o debate sobre o modelo de Estado brasileiro. Segundo ele, as pautas da reforma administrativa, da revisão das isenções fiscais […]
Proposta prevê trabalho remoto e ambiente laboral adaptado para pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 340/25 obriga os empregadores a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, com tecnologia assistiva e opção de teletrabalho para pessoas com deficiência. A proposta também proíbe a distinção de remuneração entre o trabalho remoto e o presencial. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Estatuto da Pessoa […]