Projeto aprovado em comissão obriga sociedade limitada a divulgar demonstrações financeiras na internet
Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto determinando que todas as sociedades de grande porte (ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual maior do que R$ 300 milhões) divulguem as demonstrações financeiras no seu site na internet, […]
Comissão aprova permissão para microempresa crescer com “investidor-anjo”
Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite às micro e pequenas empresas se constituírem como sociedade anônima (S/A) e receberem dinheiro de investidor-anjo sem perder os benefícios do Simples Nacional. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar […]
Comissão aprova uso de cordão de fita com desenho de tulipa para identificação de pessoas com Doença de Parkinson
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta instituindo o uso do cordão de fita com desenhos de tulipa vermelha como símbolo nacional e instrumento de identificação de pessoas com Doença de Parkinson (PL 1941/24). O texto altera a Lei 14.606/23 que institui abril como o Mês […]
Comissão aprova projeto que determina identificação obrigatória de remetente de encomendas
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatório identificar o remetente de encomendas e a pessoa que entrega objeto a ser transportado nas empresas prestadoras de serviços de entregas, sejam os Correios ou empresas privadas. Os documentos informados deverão ser verificados e validados, e os dados deverão constar […]
Câmara aprova projeto que exige dos governos divulgação dos direitos das pessoas com deficiência
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) projeto de lei que prevê a divulgação dos direitos das pessoas com deficiência pelos governos, como em emissoras públicas e em publicidade e campanhas. O texto será enviado ao Senado. De autoria do deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), vice-líder do governo na Câmara, o Projeto de Lei 4396/23 […]
Debatedores pedem regulação de redes sociais para coibir mercado ilegal de bets
A lei condiciona a exploração do mercado de apostas on-line à aprovação prévia do Ministério da Fazenda A regulação das redes sociais foi apontada por representantes do governo e do mercado como essencial para combater o mercado ilegal de apostas on-line (bets), em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos […]
Ministra defende apoio do Congresso a políticas de inclusão das pessoas com deficiência
Macaé Evaristo ressaltou que o acesso dessas pessoas à educação é um dos grandes desafios do ministério dos direitos humanos Ao apresentar os projetos do Ministério dos Direitos Humanos na Câmara dos Deputados, a ministra Macaé Evaristo destacou a importância do apoio do Congresso para assegurar os direitos das pessoas com deficiência no Brasil. A […]
Câmara conclui discussão de projeto que revoga pontos desatualizados da CLT; votação fica para esta quarta
A Câmara dos Deputados concluiu a discussão do Projeto de Lei 1663/23, do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), que revoga vários trechos desatualizados da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em relação à Constituição Federal e à legislação posterior. A votação da proposta ficou para esta quarta-feira (28). O substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva […]
Comissão aprova concessão de auxílio para pessoas com deficiência leve
Atualmente, o benefício está previsto apenas para pessoas com deficiência moderada ou grave A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3281/23, que autoriza a concessão de auxílio-inclusão para pessoa com deficiência leve. A medida amplia a abrangência da legislação atual, que restringe a […]
Comissão aprova punição maior para lesão corporal contra pessoa com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 549/25, que altera o Código Penal para prever uma pena específica para a lesão corporal (física, sexual ou psicológica) contra pessoa com deficiência também quando o crime ocorre fora do ambiente doméstico. Hoje, a lei prevê […]