O TST1 divulgou, em 14.07.2025, os novos valores referentes aos limites dos depósitos recursais previstos no artigo 899 da CLT (Ato SEGJUD.GP 391/2025).
Aqueles que, a partir de 1º de agosto de 2025, necessitem interpor recursos em ações trabalhistas, deverão efetuar os depósitos prévios como condição de admissibilidade do recurso, com os seguintes valores:
Recurso Ordinário 13.813,83
Recurso de Revista e Embargos 26.627,66
Recurso em Ação Rescisória 27.627,66
A atualização dos valores seguiu a variação acumulada do INPC/IBGE no período de julho de 2024 a junho de 2025.2O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento (Tema 679 da Repercussão Geral) de que a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de Recurso Extraordinário em matéria trabalhista é incompatível com a Constituição Federal.
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