Contador trabalhando dentro do cliente pode tirar o escritório do Simples Nacional

Contábil

Entenda como a disponibilidade de profissionais em clientes afeta o regime

Contábeis

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 182/2026 com um recado direto para os escritórios de contabilidade do Simples Nacional: manter um profissional trabalhando dentro do cliente, à disposição para resolver o dia a dia, pode tirar o escritório do regime.

O que aconteceu

Um escritório contábil optante pelo Simples atendia autarquias federais. Em alguns contratos, deixava um contador trabalhando dentro do órgão, cuidando da contabilidade e resolvendo na hora as demandas que apareciam. O restante, como folha de pagamento e análise das demonstrações, era feito no escritório.

Quando o contrato terminou, o novo edital proibiu a participação de empresas do Simples, por entender que esse formato era cessão de mão de obra. O escritório discordou e consultou a Receita.

Por que isso é um problema

A Lei Complementar nº 123/2006 não permite no Simples a empresa que faz cessão ou locação de mão de obra (art. 17, XII). As exceções são poucas: construção civil, vigilância, limpeza, conservação e advocacia. Contabilidade não está na lista.

O escritório tentou se apoiar no § 1º do art. 17, que libera algumas atividades. A Receita respondeu que essa regra trata do tipo de atividade, e não da forma como o serviço é prestado. Fazer contabilidade é permitido no Simples. Fazer contabilidade por meio de cessão de mão de obra, não.

O que é cessão de mão de obra, em palavras simples

É quando a empresa coloca um trabalhador à disposição do cliente, de forma contínua, para atender a necessidades permanentes dele.

Um detalhe importante: não importa quem manda no funcionário. Mesmo que o escritório defina horários e tarefas e responda tecnicamente pelo trabalho, a cessão pode existir.

A pergunta que resolve: o cliente compra resultado ou disponibilidade?

Essa é a chave da solução de consulta.

No caso analisado, pesou a expressão “atendimento imediato às demandas de rotina”. Ela mostrou que o cliente tinha um profissional disponível até para tarefas que nem estavam definidas no início do contrato.

Um exemplo para comparar

Imagine dois escritórios que atendem a mesma prefeitura.

O Escritório A envia um contador ao órgão duas vezes por semana para buscar documentos e conferir lançamentos. O contrato prevê a entrega dos balancetes, da prestação de contas e das obrigações no prazo. Quem decide quando ir e quem vai é o próprio escritório.

O Escritório B mantém um contador no órgão de segunda a sexta, em horário fixo. Além da contabilidade, ele atende o que o setor financeiro pedir no dia. Se ele sai de férias, o escritório precisa mandar outra pessoa.

Pelo critério da Receita, o Escritório A presta serviço por resultado. Já o Escritório B coloca mão de obra à disposição e não pode ficar no Simples.

Sinais de alerta no contrato

A Receita listou situações que indicam cessão de mão de obra.

Já o que, sozinho, não caracteriza cessão: trabalhar no cliente, usar os sistemas dele, ter prazos de entrega, receber por mês ou falar diretamente com o cliente.

O que fazer agora

Se o seu escritório está no Simples e mantém gente dentro de clientes, revise três pontos:

  1. O contrato descreve entregas ou “disponibilização de profissional”?
  2. A presença no cliente serve para acessar documentos ou para ficar à disposição?
  3. O dia a dia confirma o que está escrito no contrato?

Quem disputa licitações precisa de atenção redobrada. Se o termo de referência exige um contador residente no órgão, a tendência é que o edital vede empresas do Simples, e agora com o respaldo desta solução de consulta.

Trocar só as palavras do contrato não resolve, porque a Receita olha como o serviço é prestado na prática. Se o modelo depende de um profissional fixo no cliente, o caminho mais seguro pode ser sair do Simples por conta própria, antes de uma exclusão de ofício.

Resumindo: o escritório contábil do Simples pode atender o cliente, inclusive no estabelecimento dele. O que não pode é deixar um profissional à disposição para cuidar da rotina. Nesse caso, a exclusão do Simples é obrigatória.

Fonte : https://www.contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2026/11/19/contador-trabalhando-dentro-do-cliente-pode-tirar-o-escritorio-do-simples-nacional.html?utm_medium=email&utm_content=noticia_link&utm_campaign=19_11_2026&utm_source=newsletterguia

O Sincovaga Notícias é o portal do Sincovaga SP, que mantém parcerias estratégicas com renomados veículos de comunicação, replicando, com autorização, conteúdos relevantes para manter os empresários do varejo de alimentos e o público em geral bem informados sobre as novidades do setor e da economia.