O aumento dos custos operacionais gerado pela redução da escala de trabalho pode obrigar empresas a fecharem aos sábados e domingos para garantir as duas folgas semanais previstas na proposta que tramita na Câmara.
O texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir a escala de trabalho 6×1 está longe de um consenso, mas a pauta tem avançado na Câmara dos Deputados. Enquanto isso, advogados trabalhistas alertam que a falta de rigor técnico-legislativo e a ausência de uma transição gradual podem gerar o oposto do pretendido: desemprego, informalidade e um cenário de “cidades desertas” aos finais de semana devido à elevação dos custos operacionais.
Na manhã desta terça-feira, 19/05, a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), por meio do Conselho Estratégico Trabalhista (Conet), coordenado pela advogada Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, reuniu o advogado Sólon Cunha e o jurista Homero Batista, que destacaram como ponto central e de maior gravidade técnica deste debate a alteração do divisor de horas, mecanismo utilizado para calcular o valor do salário-hora, horas extras, reflexos em Descanso Semanal Remunerado (DSR), férias e encargos.
Atualmente, quem cumpre uma jornada de 44 horas semanais está atrelado a um divisor de 220. Batista explica que, com a redução da jornada para 40 horas sem redução salarial, o divisor cai automaticamente para 200 (seguindo jurisprudência da Súmula 431 do Tribunal Superior do Trabalho). Na prática, cada hora trabalhada se tornará instantaneamente mais cara para o empregador.
De acordo com Cunha, essa mudança, sem o devido equilíbrio técnico, “traz frentes de risco alarmantes para o mercado nacional”, pois, ao sugerir que o descanso ocorra preferencialmente aos sábados e domingos, o texto atual da proposta abre margem para um debate interpretativo sem precedentes. Cunha alerta para um cenário de esvaziamento das atividades urbanas nos dias de descanso.
“É possível imaginar um país deserto aos finais de semana simplesmente porque custará tão caro deixar as coisas funcionando aos sábados e domingos que as empresas vão optar por fechar as portas”, diz.
Outro ponto levantado é o sufocamento da negociação coletiva, pois, segundo o advogado, ao impor uma regra uniforme e engessada, o projeto impede que convenções coletivas estipulem divisores específicos para a realidade de cada setor, anulando os últimos 30 anos de evolução do princípio do “negociado sobre o legislado”.
Além disso, Cunha cita o provável aumento da informalidade e da pejotização diante do encarecimento da hora cheia sob o regime CLT, em que o mercado poderá reagir migrando contratos para o modelo de Pessoa Jurídica (PJ) ou para a informalidade, o que fragiliza os direitos dos trabalhadores, reduz a arrecadação fiscal do Estado e pode gerar uma explosão de processos.
“A boa intenção não dispensa a técnica legislativa. O debate sobre o tempo de qualidade humano é precioso e legítimo, mas corre o risco de empurrar o mercado para a informalidade se não for acompanhado de um modelo equilibrado”, aponta Cunha.
O principal argumento dos defensores da PEC baseia-se na premissa de que o trabalhador descansado produz mais em menos tempo, além de abrir espaço para a geração de novos empregos. Contudo, o jurista Homero Batista, especialista em direito do trabalho, aponta que a história internacional mostra um resultado prático bem diferente, citando a traumática experiência da França ao tentar forçar uma jornada de 35 horas semanais por meio de incentivos fiscais.
Segundo Batista, as empresas francesas que aderiram ao programa não geraram novas vagas. Em vez disso, aceleraram de forma agressiva os processos internos para que o trabalhador fizesse em 35 horas exatamente o mesmo volume que produzia em 44 horas. Para o jurista, o cenário mais provável para o Brasil é uma pressão desmedida pelo aumento da produtividade individual, sem que haja a infraestrutura necessária (tecnologia, logística e estabilidade energética) para amparar esse ganho de eficiência real.
“As pessoas vão passar a trabalhar 6 horas fazendo tudo o que faziam em 8 horas”, diz.
O jurista também diz que tentar aplicar uma regra universal para realidades profissionais distintas é um erro estratégico que ignora a engenharia de escalas de setores essenciais. Batista ressalta que atividades de alto desgaste físico e exaustão mental operam sob lógicas próprias e sensíveis à exaustão. Ele aponta que a curva de acidentes de trabalho cresce exponencialmente a partir da oitava hora de serviço. Além dos impactos operacionais, diz que negócios que operam sete dias por semana, como o varejo de shopping, sofrerão efeito financeiro imediato e severo nas margens estreitas, necessitando de novos arranjos de folguistas.
Ao citar o setor de saúde, Cunha chama atenção para outro risco iminente de proliferação do duplo vínculo empregatício, em que trabalhadores acumulam dois empregos para conseguir fechar a renda mensal. “O brasileiro tem a proeza de trabalhar 365 dias por ano, e algumas escalas atuais induzem a isso. O setor aeroportuário, que já enfrenta severos gargalos em voos internacionais por falta de escalas viáveis, terá o quadro agravado pelo engessamento da lei”. “Tratar isso de forma generalizada é ir por um mau caminho”, diz.
Apesar da forte resistência dos setores produtivos, Batista acredita que a matéria deve ser aprovada, mas com uma configuração bastante diferente da que vem sendo desenhada originalmente. Para ele, o texto atual deve sofrer intensas alterações e emendas parlamentares durante sua tramitação pelas comissões. A tendência apontada pelo jurista é de que o desenho final se consolide em uma jornada de 8 horas diárias limitada a 40 horas semanais, com a obrigatoriedade expressa de duas folgas por semana configuradas textualmente na lei como Descanso Semanal Remunerado (DSR).
Para que a transição seja viável e não represente um retrocesso econômico, ambos os especialistas defendem que a aprovação final precisa estar estritamente vinculada a uma agenda nacional de tecnologia, regras claras de transição gradual e segurança jurídica — protegendo o trabalhador na mesma medida em que preserva a viabilidade econômica de quem emprega.
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