PEC 221/19 reduz jornada de trabalho e amplia descanso semanal. artigo analisa impactos, dúvidas jurídicas e medidas para adaptação empresarial.
A Câmara dos Deputados aprovou, em 27/5/26, a proposta de emenda à constituição 221/19, que altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, reduzindo a jornada máxima semanal de trabalho de 44 para 40 horas e instituindo um dia adicional de DSR – descanso semanal remunerado.
A proposta determina expressamente que a redução da jornada não acarretará qualquer diminuição salarial. Uma vez aprovada pelo Senado Federal, a implementação dar-se-á de forma gradual: a jornada será reduzida para 42 horas semanais após 60 dias da publicação da emenda constitucional, alcançando o limite de 40 horas semanais após 12 meses contados do término desse primeiro período.
Adicionalmente, a PEC exclui do regime de duração do trabalho e do controle de jornada os empregados portadores de diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a R$ 21.188,87 (equivalente a 2,5 vezes o teto dos benefícios previdenciários), assegurando-lhes, todavia, o direito a dois dias de descanso semanal remunerado.
Principais questões interpretativas e riscos associados
Embora ainda em tramitação no Senado Federal, o texto atual da PEC apresenta diversas dúvidas hermenêuticas relevantes, que poderão gerar insegurança jurídica e impactos significativos para as empresas:
O vocábulo “excepcionalmente”, inserido no § 2º do art. 7º da Constituição Federal, admite ao menos duas interpretações distintas: (i) a negociação coletiva como mecanismo restrito a situações excepcionais, tais como crises ou necessidades comprovadas; ou (ii) a aplicação de regimes compensatórios diferenciados apenas a parcela dos empregados.
Regimes de compensação amplamente adotados por acordo individual – como a jornada 12×36 e o banco de horas, autorizados pela reforma trabalhista – podem ter sua constitucionalidade questionada.
Incertezas quanto à obrigatoriedade de concessão de dois DSRs, bem como quanto à aplicação do novo limite semanal a atividades essenciais e a jornadas especiais previstas em lei.
Possibilidade de aumento salarial indireto decorrente da instituição do DSR adicional, cumulativamente à redução da jornada.
Reflexos na programação e concessão de férias, especialmente a vedação de início do período de descanso nos dois dias que antecedem o DSR.
Efeitos sobre as convenções e acordos coletivos de trabalho vigentes, inclusive quanto à manutenção integral ou à mera adequação aos novos preceitos constitucionais.
Tais questões tendem a ser resolvidas pelo poder judiciário- notadamente pela justiça do trabalho e, eventualmente, pelo STF -, com interpretação historicamente protetiva aos trabalhadores.
Recomendações para adequação empresarial
Diante do cenário de incerteza normativa, recomenda-se que as empresas adotem, desde já, uma postura proativa de preparação, independentemente do estágio final da PEC.
As principais ações sugeridas incluem:
Realização de estudo econômico-financeiro detalhado, abrangendo o impacto da redução da jornada, a revisão do divisor salarial e o custo do DSR adicional;
Atualização e reparametrização dos sistemas de folha de pagamento, contemplando descontos de DSR em caso de faltas, cálculo de horas extras, concessão de férias e demais verbas afetadas;
Mapeamento das escalas de trabalho atualmente praticadas, com identificação das incompatibilidades em face do novo regime constitucional e avaliação dos reflexos sobre os instrumentos coletivos vigentes;
Análise do quadro de empregados para verificação da conveniência de exclusão do controle de jornada daqueles que atendam aos requisitos de formação superior e remuneração mínima estabelecidos;
Revisão dos contratos individuais de trabalho, elaboração de aditivos contratuais e atualização das políticas internas relacionadas a jornada, remuneração variável e dias de descanso.
Cada organização será afetada de modo distinto, conforme seu segmento de atuação, modelo operacional de escalas e grau de negociação coletiva.
Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade
Migalheira desde abril/2020. Advogada, sócia fundadora do escritório Figueiredo Ferraz Advocacia. Graduação USP, Largo de São Francisco, em 1.981. Mestrado em Direito do Trabalho – USP. Conselheira da OAB/SP. Conselheira do IASP. Diretora da AATSP. Conselheira Presidente do Conselho Trabalhista da Associação Comercial de São Paulo.
Fonte : https://www.migalhas.com.br/depeso/458377/impacto-da-reducao-da-jornada-de-trabalho–analise-da-pec-221-19
