No dia 28 de outubro de 2025, o ENCAT (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) publicou oficialmente o Manual de Orientação do Contribuinte da NFAg – versão 1.00b, documento que marca mais um passo importante na preparação técnica para a Reforma Tributária do Consumo (RTC).
Assinado pela Coordenação Técnica do ENCAT, o novo manual traz as especificações atualizadas do modelo NFAg (Nota Fiscal de Agência), incluindo o schema XML correspondente, que estabelece as regras de estrutura, validação e integração com os sistemas fiscais eletrônicos.
Entendendo o contexto da NFAg
A NFAg faz parte do conjunto de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) que estão sendo adaptados para o novo modelo tributário nacional, em conformidade com o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Essa adaptação está alinhada à proposta de simplificação e padronização trazida pela Reforma Tributária do Consumo, cujo objetivo é modernizar os processos de arrecadação e escrituração fiscal no Brasil.
A publicação do Manual da NFAg v1.00b tem papel central nesse processo: ela define o conjunto de instruções que empresas, desenvolvedores e fornecedores de software deverão seguir para garantir que suas soluções estejam compatíveis com as novas regras de emissão e validação fiscal.
O que traz o Manual da NFAg v1.00b
A versão 1.00b do Manual da NFAg incorpora orientações técnicas essenciais sobre a estrutura de dados, leiaute e requisitos de autenticação da Nota Fiscal de Agência, detalhando:
- As regras de formação e assinatura digital do documento;
- A padronização do schema XML e seus respectivos campos obrigatórios;
- As orientações sobre o processo de autorização e contingência;
- As definições de ambiente de testes e produção, fundamentais para o período de adaptação das empresas;
- E as instruções para a interoperabilidade entre sistemas estaduais e federais.
Essas atualizações representam uma etapa importante na preparação técnica para o ambiente nacional de documentos fiscais sob o modelo unificado do IBS/CBS, permitindo testes mais precisos e interoperabilidade entre plataformas fiscais.
Relação com a Reforma Tributária do Consumo
O Manual da NFAg v1.00b está diretamente vinculado à implementação da Reforma Tributária do Consumo, uma das maiores transformações fiscais das últimas décadas.
O documento orienta contribuintes, desenvolvedores e administradores tributários sobre como adequar seus sistemas às novas exigências técnicas e jurídicas que serão aplicadas a partir de 2026, quando a nova estrutura do IBS e da CBS passará a vigorar.
Entre os principais impactos previstos, estão:
- A substituição de tributos como PIS, Cofins e ICMS por um modelo integrado e não cumulativo;
- A criação de um ambiente nacional de apuração assistida e em tempo real;
- A padronização da comunicação entre empresas, Fisco e sistemas estaduais, promovendo mais eficiência e rastreabilidade;
- E a ampliação do uso de APIs e integrações digitais entre plataformas de emissão fiscal.
Importância do ENCAT nesse processo
O ENCAT tem se consolidado como um dos principais pilares técnicos da modernização fiscal brasileira.
Por meio da coordenação de projetos como NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, BP-e e, agora, a NFAg, o grupo tem liderado as ações de padronização tecnológica e integração digital entre os fiscos estaduais e a Receita Federal, garantindo consistência na transição para o novo modelo tributário.
A publicação do Manual da NFAg v1.00b reforça esse compromisso com a inovação, transparência e governança fiscal, pilares fundamentais para a implementação bem-sucedida do novo sistema.
Próximos passos para empresas e desenvolvedores
Com a divulgação do Manual da NFAg v1.00b, as empresas e fornecedores de tecnologia devem:
- Analisar o novo schema XML e realizar os ajustes necessários em seus sistemas de emissão fiscal;
- Testar o ambiente de homologação, garantindo conformidade antes da obrigatoriedade;
- Adequar os processos internos de auditoria e controle de documentos fiscais;
- E acompanhar continuamente as publicações do ENCAT e da Receita Federal, que devem liberar novas versões e notas técnicas relacionadas à RTC nas próximas semanas.
A preparação antecipada é essencial para evitar inconsistências e garantir a continuidade operacional durante o período de transição.
A publicação do Manual da NFAg v1.00b representa mais um avanço na preparação do Brasil para a Reforma Tributária do Consumo, estabelecendo bases sólidas para a padronização tecnológica e o fortalecimento da conformidade fiscal.
Empresas, contadores e profissionais da área tributária devem acompanhar de perto essas atualizações e investir em adequações técnicas para assegurar que seus sistemas e processos estejam alinhados ao novo modelo digital do Fisco.
Para acessar o Manual da NFAg v1.00b, visite o Portal da NF-e.
