Em entrevista ao R7, Paulo Henrique Pereira explica pacote de medidas para o setor, entre elas a que deve beneficiar 3,6 milhões de microempreendedores
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, afirmou em entrevista ao R7 que o perdão de dívidas tributárias de MEIs deverá ocorrer a partir de janeiro.
“A nossa expectativa é que, em poucos dias, a gente já consiga processar isso e que os MEIs já estejam zerados a partir de janeiro“, disse o ministro.
Na última quinta-feira (15), o Congresso Nacional aprovou o perdão integral das dívidas dos MEIs com a União. A proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com débitos que somam R$ 12,6 bilhões.
Também foi aprovada a elevação do limite de faturamento de R$ 81 mil para R$ 110 mil, em 2027, e R$ 140 mil, em 2028, além da possibilidade de contratação de um segundo funcionário.
Essas medidas fazem parte do Prospera MEI, lançado pelo governo federal em 13 de outubro. O pacote inclui ainda a dispensa de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas, a compra de débitos bancários no Desenrola MEI e apoio de até R$ 5 mil, o chamado Pix MEI.
O ministro explicou como vai funcionar cada medida. Veja os principais trechos da entrevista a seguir.
R7 — No pacote de medidas do governo federal para os MEIs, duas propostas já foram aprovadas pelo Congresso e devem ser sancionadas em breve. Como o senhor avalia essas ações?
Paulo Henrique Rodrigues Pereira — A gente teve uma grande conquista. O presidente Lula lançou na terça-feira (13) o Prospera MEI, que é um arranjo com um conjunto de medidas para o fortalecimento do microempreendedor individual.
Esse é um modelo criado pelo presidente Lula em 2009. É um modelo superimportante, porque gera direitos e formalizações para empreendedores que, historicamente, foram sempre informais, e é um regime que hoje conta com 17 milhões de brasileiros.
Nós lançamos o programa na terça-feira (13) e, com pouco mais de 48 horas, tivemos a aprovação de duas medidas muito importantes, a rigor, três medidas, que são:
A possibilidade de aumento do teto do MEI, que vai de R$ 81 mil para R$ 140 mil. Fazia mais de oito anos que esse valor não era atualizado;
A ampliação do limite de contratação dos MEIs para até dois funcionários;
E o perdão da dívida dos MEIs.
Juntando isso com as outras medidas do pacote, que eu aproveito para ressaltar o Desenrola MEI, quer dizer, um Desenrola específico para pagar as dívidas privadas dos MEIs, a gente vai ter aí uma injeção bem importante de políticas, de planos para essa comunidade.
Os MEIs, a partir do ano que vem, vão estar com dívida zerada, podendo acessar o Pix MEI, que é o nosso programa de subvenção direta para os microempreendedores, e podendo ter um faturamento que é quase o dobro do que é permitido hoje.
Então, a nossa avaliação é que foi uma semana muito boa. Eu diria que foi a semana mais bem-sucedida em quase dez anos para os microempreendedores.
R7 — Como vai funcionar cada medida? Quando o perdão da dívida vai começar a vigorar? E o que o MEI deve fazer?
Paulo Henrique Rodrigues Pereira — O MEI não tem que fazer nada. Tem que comemorar. Porque o perdão da dívida já foi aprovado na Câmara e no Senado, portanto a lei agora espera apenas a sanção do presidente. A nossa expectativa é que o presidente sancione nesta semana.
Uma vez sancionada, a gente vai correr para que as atividades administrativas possam dar baixa nesses débitos. Então, a nossa expectativa é que, em poucos dias, a gente já consiga processar isso e que os MEIs já estejam zerados a partir de janeiro de 2027.
Não tem burocracia, não tem que fazer pedido, não tem que ir atrás da Receita Federal. É uma medida que vai ter execução plena em poucos dias a partir da sanção do presidente.
R7 — E qual tipo de dívida que vai ser abonada?
Paulo Henrique Rodrigues Pereira — Todas as dívidas dos MEIs que já estejam constituídas. A nossa projeção é que a gente pegue tudo que vem dos últimos anos até, aproximadamente, o final do ano passado. Aí, vamos entender como é que a Procuradoria vai entender o momento de constituição dos débitos.
Então, seguramente, isso vai eliminar, para a maior parte dos MEIs, a totalidade das dívidas. Lembrando que o MEI, depois de um tempo devedor, sai do sistema. Muitos desses empreendedores ficaram com situação de dívida e voltaram para a informalidade, e agora vão poder zerar os seus débitos e voltar para o sistema do MEI.
R7 — E, com relação ao aumento do limite de faturamento para R$ 110 mil, que também foi aprovado, a partir de quando começa a valer?
Paulo Henrique Rodrigues Pereira — A lei está aprovada e começa a vigorar a partir de janeiro do ano que vem. Então, no ano que vem, você já vai ter o aumento do limite para R$ 110 mil. E a partir de 2028, para R$ 140 mil.
Então, você vai permitir uma declaração de faturamento maior. Hoje, o que acontece é que, quando o MEI estoura o limite, ou passa a recolher mais, porque vai para a faixa do Simples, ou acaba saindo do MEI, vai e leva a renda para a informalidade.
O MEI pede para que alguém da família abra um outro MEI. Então, a partir do ano que vem, essa possibilidade já vai atingir todo mundo que esteja nesse sistema, podendo faturar até R$ 110 mil no ano que vem e R$ 140 mil no ano seguinte.
R7 — E o Pix MEI, que prevê o pagamento direto de até R$ 5 mil para microempreendedores, quando começará?
Paulo Henrique Rodrigues Pereira — O Pix MEI é um projeto para vigorar a partir do ano que vem. Ele vai ser inscrito na peça orçamentária do ano que vem. A ideia é que a gente tenha um incremento produtivo para os MEIs. Então, serão liberados recursos até R$ 5 mil, que possam significar ou um aumento de produtividade ou um aumento de faturamento.
Nós vamos criar um sistema para receber esses pedidos dentro do programa Brasil Mais Produtivo, um sistema que vai ser virtual, mas vai estar integrado com as salas do empreendedor do Sebrae.
Nós vamos aproveitar as próximas semanas para preparar o aparelho público para receber esses pedidos. E, a partir do ano que vem, a gente começa a liberar esse subsídio.
Lembrando que é um subsídio que tem como característica implementar a capacidade produtiva do MEI até o valor de R$ 5 mil. Um celular, um novo equipamento, um novo carrinho de lanche, uma bicicleta elétrica, uma série de mudanças que possam melhorar a eficiência desse empreendedor.
R7 — A contratação de até dois funcionários também passa a vigorar no ano que vem?
Paulo Henrique Rodrigues Pereira — Também passa a vigorar no ano que vem. Essa medida já tem aplicabilidade imediata a partir de janeiro do ano que vem.
R7 — Tem também a questão do Desenrola. Já está valendo?
Paulo Henrique Rodrigues Pereira — O programa Desenrola 3 tem uma mudança importante em relação ao 1 e 2, porque ele é um sistema de combate ao endividamento, que não vai implicar uma negociação do cidadão com o seu devedor. O próprio governo vai negociar em nome do cidadão.
Então, como é que vai funcionar? O governo vai abrir editais específicos, convocando os bancos que quiserem vender suas dívidas para que venham fazer essas negociações. O que a gente vai fazer no caso do Desenrola é abrir um edital específico para os MEIs.
Nossa vontade é fazer isso ainda neste ano. A ideia é que a gente possa convocar os bancos que tenham dívidas com os MEIs para fazer a negociação. A ideia do governo é negociar esses valores em até 10%. E, com isso em mãos, a gente possa zerar a dívida do meio. Sem dívida com o governo, sem dívida privada, a ideia é que os MEIs tenham um recomeço.
O Prospera MEI é um programa que olha para essa ideia. Recomeçar, zerar a dívida, dar subvenção, permitir maior faturamento, integrado com outros programas, como Contrata Mais Brasil, que organiza a contratação por meio do Estado, e que possa equipar, incorporar ainda mais possibilidade de riqueza, de prosperidade para esses empreendedores.
A data não está definida. Mas o nosso esforço é fazer o edital ainda neste ano.
R7 — Como será a dispensa de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas?
Paulo Henrique Rodrigues Pereira — Dentro desse pacote, o presidente Lula também determinou, por decreto, a inexigibilidade de nota fiscal para os MEIs que vendam a pessoas físicas. Essa é uma dúvida que estava circulando na sociedade por conta da reforma tributária. O presidente Lula determinou que isso não aconteça, ou seja, os MEIs não terão mais burocracia. E também, no mesmo ato, ele determinou que não haja necessidade de abertura de CNPJ para o chamado nanoempreendedor.
O nano MEI é aquele que, em geral, não é constituído juridicamente, mas que tem até metade do faturamento de um MEI. Então, duas medidas muito importantes que reduzem a burocracia e protegem mais esse segmento.
R7 — Quais serão os impactos dessas medidas na geração de empregos, no crescimento dos pequenos negócios e na economia em geral?
Paulo Henrique Rodrigues Pereira — Essas medidas devem ser muito positivas. Primeiro porque vão dar mais capacidade de investimento, de contratação e de circulação pelos MEIs. Se você pensar na eliminação das dívidas, no incremento do Pix MEI e de todo o fortalecimento das contratações, isso deve fortalecer esse ambiente que hoje tem 17 milhões de brasileiros, e pode ter mais ainda.
Do ponto de vista do governo, as medidas têm inteligência fiscal. Veja, esses R$ 12 bilhões perdoados são R$ 12 bilhões em relação aos quais o governo não esperava mais receber valores significativos. A projeção do governo era de que essas dívidas fossem pagas à ordem de R$ 1 bilhão por ano.
Se a gente colocar de volta esses 3,6 milhões de devedores no sistema, só de arrecadação eles podem recolher quase 4 vezes mais o valor que a gente está abrindo mão de receber.
Então, eu estou dando esse pequeno exemplo para mostrar como medidas como essas têm muita eficiência fiscal. Embora o governo faça um esforço na sua despesa primária para liberar essas dívidas, o impacto delas é muito grande.
Se a gente paga a dívida de um MEI a 5% do valor de face, a gente libera o MEI que está devedor junto à Receita Federal. Essas pessoas voltam ao consumo, passam a investir, passam a contratar e, com isso, a economia roda, a gente arrecada mais e tem um ganho grande na atividade econômica de modo geral.
Tem uma medida que não apareceu muito na apresentação. A gente também fortaleceu o Contrata Mais Brasil, colocando legalmente a preferência para o MEI na contratação pública e aumentando o valor que pode ser dispensado de licitação para a contratação.
