O CTAT (Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais) disponibilizou na 4ª feira (26.nov.2025) uma nota técnica (11 de 2025) com orientações sobre o sistema Transfarq (Transferência de Arquivos) para empresas do Simples Nacional.
A iniciativa é descrita pela CNM (Confederação Nacional de Municípios) como uma “ferramenta de inteligência fiscal no âmbito do Simples Nacional”.
A introdução da nota afirma que o objetivo do documento serve para dar explicações sobre alguns temas:
- declarações, como PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório), Defis (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais).
- débitos, como informações sobre dívida ativa.
- cadastros, como arquivos referente ao MEI (Microempreendedor Individual).
Leia abaixo o documento na íntegra:
nota-tecnica-transfarq simples nacional
O Transfarq é o sistema da Receita Federal utilizado para a transferência e padronização de arquivos fiscais. Tem sido muito debatido nas discussões no âmbito da reforma tributária.
