O pedido espontâneo de demissão apresentado por uma profissional gestante afasta a exigência de assistência sindical estabelecida pelo Tema 55 do Tribunal Superior do Trabalho e o direito à estabilidade provisória previsto na legislação.
O caso pode levar à aplicação do distinguishing, técnica usada para afastar um precedente quando o caso concreto apresenta particularidades que afetam o uso da tese firmada.
Esse foi o entendimento do juiz do trabalho Moises Bernardo da Silva, da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo, ao negar o pedido de uma empregada gestante para anular a demissão e receber indenização pelo período de estabilidade.
A autora pediu demissão em setembro de 2025, quando estava grávida. Posteriormente, pleiteou a nulidade do fim do contrato por ausência de assistência sindical no momento da demissão, condição que é exigida para empregados estáveis pelo artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho.
A gestante solicitou a estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, e a reintegração ao emprego convertida em indenização abrangendo salários, FGTS, seguro-desemprego e aviso-prévio indenizado de 36 dias.
A empresa defendeu o afastamento dos artigos alegados pela empregada e a validade do pedido de demissão, uma vez que a trabalhadora tinha plena ciência da gestação e agiu por livre e espontânea vontade.
Consciência da decisão
O juiz do trabalho titular, Moises Bernardo da Silva, considerou o Tema 55 do TST, que estabelece que o pedido de demissão de uma empregada gestante só é válido se contar com a assistência do sindicato profissional ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT.
No entanto, ressaltou que a tese não pode ser aplicada no caso concreto, já que há uma distinção — distinguishing — que afasta a utilização do tema. A própria gestante, em depoimento pessoal, admitiu que “efetivamente pediu demissão espontaneamente”. Antes de tomar essa decisão, ela também solicitou à empresa que a demitisse sem justa causa, mas como não teve o pedido aceito, optou por deixar o emprego.
“O referido tema, em analogia ao artigo 500 da CLT, tem por objetivo evitar coação, fraudes ou renúncia involuntária a direitos devido à falta de orientação adequada. E esse objetivo foi alcançado, a despeito da ausência de assistência sindical, pois, no caso concreto, a reclamante tinha plena consciência de sua decisão, e a tomou espontaneamente, conforme expressamente confessado por ela”, concluiu o magistrado.
Os advogados Pedro Espinosa de Oliveira e Ana Luísa Fidelis representaram a empresa.
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Processo 1001580-18.2025.5.02.0058
