Informamos que o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021, que trata da atualização dos limites de enquadramento do Simples Nacional, está pronto para ser pautado e apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, e há expectativa que isso ocorra com brevidade pelo parlamento brasileiro.
Entretanto, apesar dos esforços da FecomercioSP em defesa da atualização integral do regime, há o risco de que sejam reajustados apenas os limites aplicáveis ao Microempreendedor Individual (MEI), deixando para um momento posterior a atualização dos limites das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), que são as que efetivamente geram empregos, renda e desenvolvimento econômico no País.
Considerando a relevância do tema, a FecomercioSP encaminhou novo ofício ao Presidente da Câmara dos Deputados e às respectivas lideranças partidárias da Casa, reforçando a necessidade de aprovação da atualização completa do Simples Nacional.
Nesse sentido, sugerimos que os sindicatos filiados também encaminhem manifestação às lideranças da Câmara dos Deputados, contribuindo para sensibilizar os parlamentares e reforçar a importância de que a atualização contemple todos os portes de empresas abrangidas pelo regime, e não apenas o MEI.
Para tanto, encaminhamos-lhes anexa sugestão de minuta de ofício, bem como o link para os contatos das lideranças partidárias da Câmara dos Deputados, que pode ser acessada aqui
Mais informações sobre as nossas ações relacionadas ao referido pleito, podem ser obtidas através do e-mail: [email protected].
