Informamos que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) publicou, em setembro de 2026, as Portarias nºs 550 e 551, que consolidam as exigências de avaliação da conformidade, segurança e eficiência energética aplicáveis, respectivamente, a condicionadores de ar e a refrigeradores e assemelhados. Foram revogadas as Portarias de 2021 de nºs 269 e 332.
Considerando os impactos para fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, destacamos os principais requisitos, os prazos de adequação e as orientações para o comércio físico e eletrônico.
1. Equipamentos abrangidos, conforme art. 3º de cada portaria
- Portaria nº 550/2026: condicionadores de ar monobloco, de janela ou parede de corpo único e split system, com capacidade de até 60.000 BTU/h. Estão excluídos, entre outros, aparelhos portáteis, de dutos, multi-split e destinados a veículos.
- Portaria nº 551/2026: frigobares, refrigeradores, refrigeradores-congeladores, congeladores e conservadores abrangidos pelo regulamento. A norma exclui, entre outros, equipamentos destinados ao uso comercial, médico ou científico conforme declaração do fabricante, aparelhos destinados exclusivamente à refrigeração de bebidas e sistemas por absorção ou energia solar.
- Fabricantes e importadores: disponibilizar equipamentos conformes; sujeitos à declaração da conformidade do fornecedor e ao registro no Inmetro.
- Distribuidores e comerciantes, inclusive em lojas virtuais: preservar a integridade dos produtos e suas marcações obrigatórias.
- No estabelecimento físico, assim como em sites, marketplaces, catálogos e publicidade: manter a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) claramente visível e não encoberta.
- Importadores: observar as exigências de licenciamento de importação e anuência do Inmetro.
2. Obrigações para as empresas
Observação: ao acumular funções na cadeia, a empresa assume as respectivas obrigações.
3. Cronograma de adequação (Vide Anexo A)
4. Eficiência energética e orientação aos consumidores
Nos condicionadores de ar, o Índice de Desempenho de Resfriamento Sazonal (IDRS) permite avaliar a eficiência considerando diferentes condições de operação ao longo do ano. Nos refrigeradores, a classificação energética leva em conta critérios de consumo e capacidade definidos pelo Inmetro. A classe de eficiência deve ser analisada juntamente com o consumo informado na ENCE, a capacidade e o perfil de utilização.
Na reunião do Conselho de Sustentabilidade da FecomercioSP, em 6 de novembro de 2026, foram debatidos os impactos das novas exigências sobre compras, estoques e custos de energia. Também se destacou a importância de instalação e manutenção adequadas e de atenção aos fluidos refrigerantes, aos vazamentos e à destinação ambientalmente correta dos equipamentos. A transição regulatória não significa, por si só, obrigação de substituir aparelhos já instalados.
5. Fiscalização e manifestação do setor
O descumprimento das exigências pode ensejar as penalidades previstas na Lei nº 9.933/1999. Recomendamos verificar a regularidade dos modelos ofertados, conferir as informações da ENCE, consultar fornecedores e ajustar os estoques, inclusive para vendas on-line.
Com vistas à avaliação de eventuais dificuldades de implementação e à atuação institucional da FecomercioSP perante o Inmetro, solicitamos aos sindicatos que encaminhem, até 26/11, dúvidas, impactos operacionais e desafios relatados pelas empresas representadas ao e-mail [email protected].
