O dano moral é presumido quando o profissional sofre assalto a mão armada no local de trabalho. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) condenou uma rede de supermercados a indenizar um empregado em R$ 20 mil.
Conforme os autos, um assaltante rendeu todos os empregados de uma unidade do supermercado de madrugada, quando a loja já tinha fechado. Ele manteve todos como reféns dentro da loja. Um dos profissionais foi ameaçado com uma arma na cabeça e agredido enquanto o ladrão roubava celulares no depósito da loja.
O trabalhador agredido ajuizou uma ação contra a empresa pedindo indenização por dano moral.
O autor argumentou que o empregador tem responsabilidade pelo ocorrido por não oferecer um ambiente seguro, mas obteve decisão desfavorável em primeiro grau. Ele, então, recorreu ao TRT-13.
Sem segurança
A partir dos depoimentos colhidos no processo, os desembargadores observaram que não havia segurança armada no local durante o turno da madrugada.
Para o relator, desembargador Arnaldo José Duarte do Amaral, a falta de um sistema de segurança adequado, especialmente em um grande estabelecimento comercial, que armazena bens de valor e opera em horários noturnos, configura negligência.
“A omissão em fornecer segurança mínima para coibir a ação de terceiros criminosos é o elo de culpa que estabelece o nexo causal e atrai o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil”, escreveu ele.
“A violação aos direitos da personalidade (integridade psíquica, honra e segurança) decorre do próprio fato ilícito (ser rendido e ameaçado com arma na cabeça), sendo dispensável a prova da dor, do sofrimento ou de sequelas psicológicas. O trauma inerente à situação é suficiente para caracterizar o dano.”
Para o colegiado, a improcedência da ação com base na falta de prova do abalo psíquico, como citado pelo juízo de primeiro grau, desconsidera o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o dano in re ipsa (presumido).
“A decisão do TRT-13 é importante porque reconhece que danos extrapatrimoniais foram sofridos pelo obreiro no assalto, independentemente de sequelas físicas (exigência estabelecida em primeira instância), ou seja, protegeu-se a integridade mental obreira, já que, ao ter uma arma apontada para si e por vários minutos, o trabalhador teve o seu equilíbrio psicológico rompido”, diz o advogado Rafael Pontes Vital, que defendeu o autor.
Clique aqui para ler o acórdão
Processo 0000474-97.2025.5.13.0004
Fonte : https://www.conjur.com.br
