O julgamento do Tema 125 pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho) marca um importante avanço na proteção social dos trabalhadores acometidos por doença ocupacional. Trata-se de recurso de revista repetitivo (RR-0020465-17.2022.5.04.0521) com repercussão geral no âmbito da Justiça do Trabalho, que pacificou entendimento a respeito dos requisitos para o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991.
Em síntese, o TST decidiu que não é necessário que o afastamento supere 15 dias nem que o empregado tenha percebido auxílio-doença acidentário para fazer jus à garantia provisória de emprego, desde que demonstrado o nexo causal entre a doença e as atividades laborais após a extinção do contrato.
Ressalta-se que o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 institui estabilidade de 12 meses no emprego ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho ou contraiu doença ocupacional, protegendo-o contra dispensa arbitrária ou sem justa causa.
Tradicionalmente, havia controvérsia quanto à necessidade de afastamento superior a 15 dias (regra do auxílio-doença previdenciário) como condição prévia ao reconhecimento da estabilidade. A divergência jurisprudencial entre turmas do próprio TST e Tribunais Regionais do Trabalho gerava insegurança jurídica para empregados, empregadores e juízes de primeiro grau.
A questão submetida ao rito dos repetitivos indagava: “Para o reconhecimento da estabilidade provisória em decorrência de doença ocupacional, prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, é necessário que o empregado tenha sido afastado por mais de quinze dias das atividades laborais ou percebido auxílio-doença acidentário?” A tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST foi clara:
“Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego.”
Com esse enunciado, extingue-se a exigência de recebimento de benefício previdenciário como pressuposto para o direito à estabilidade, bastando a comprovação pericial da origem profissional da enfermidade.
Trata-se de um avanço jurídico e social muito importante, pois a adoção do rito repetitivo e o julgamento do Tema 125 uniformizam o entendimento em todo o país, evitando decisões conflitantes nos TRT e, consequentemente, reduzindo recursos repetidos aos tribunais superiores.
Para empregadores, a clareza sobre os requisitos da estabilidade provisória favorece a adoção de políticas de saúde e segurança mais eficazes, além de mitigar riscos de passivos trabalhistas imprevisíveis.
Para os trabalhadores, dispensa-se a intermediação burocrática do auxílio-doença, acelerando o acesso à garantia de emprego. Além disso, ganham mais agilidade na obtenção da garantia provisória, mantendo o vínculo empregatício e renda enquanto tratam sua saúde.
Por sua vez, os juízes primeiro grau e desembargadores terão parâmetro unívoco para deferir ou indeferir pedidos de estabilidade, otimizando a prestação jurisdicional.
Civilidade e eficiência
Ao desvincular a estabilidade do procedimento previdenciário (que exige perícia médica do INSS e pagamento de salários-benefício), o TST amplia o espectro de amparo ao trabalhador doente, refletindo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (artigo 1º, III, e artigo 6º, CF).
Com a espinha dorsal do tema pacificada, discute-se a questão principal — o nexo causal — diretamente no processo trabalhista, sem percalços adicionais.
Embora a tese traga significativa evolução, permanece o desafio de viabilizar a efetiva perícia que demonstre o nexo de causalidade.
Cabe aos órgãos públicos, empregadores e entidades de classe atuarem em conjunto para aprimorar a qualidade técnica das perícias médicas e garantir estrutura adequada para a realização dos exames necessários.
A aprovação do Tema 125 pelo Tribunal Superior do Trabalho representa um marco de civilidade e eficiência na seara trabalhista.
Ao consagrar a independência da estabilidade provisória em relação ao benefício previdenciário, o TST fortalece a proteção ao trabalhador acometido por doença ocupacional e promove segurança jurídica para empregadores.
Esse entendimento consolida a função social da norma trabalhista, ao garantir que o amparo ao trabalhador seja efetivo, célere e alinhado aos princípios constitucionais.
Resta agora a sociedade ‒ especialmente empregadores, advogados, judiciário e legisladores ‒ empenhar-se para tornar esse entendimento uma realidade em larga escala, aprimorando a prevenção de doenças e a qualidade das perícias, em benefício de toda a coletividade.
- Aristeu Bento de Souzaé advogado trabalhista, mestre em Direito, professor da Fatec (Faculdade de Tecnologia) de Campinas, membro da (Associação Brasileira de Pesquisadores(as) Negros(as) (ABPN).
Fonte : Conjur
