STF – Aplicação da anterioridade tributária para impedir a revogação imediata de benefícios fiscais – Mix Legal 132 / 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que a redução ou extinção de benefícios fiscais que resulte em aumento indireto da carga tributária deve obedecer ao princípio da anterioridade tributária, tanto na forma anual quanto na nonagesimal. O entendimento vencedor foi o do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que reafirmou a jurisprudência da […]
Novas teses de recursos repetitivos do TST – Mix Legal 135 / 2025
O Tribunal Superior do Trabalho editou 21 novas teses de recursos repetitivos ou incidentes de recursos repetitivos (IRR), em reafirmação à jurisprudência da Corte, conforme julgamento que ocorreu no dia 24/2/25 no Tribunal Pleno. De se destacar que na reafirmação da jurisprudência os temas já detinham o entendimento consolidado pelo TST, inclusive pela Seção Especializada […]
Empresa é condenada por assédio eleitoral nas eleições de 2022
Gestora exercia pressão psicológica sobre empregados para aderir ao candidato de sua preferência Resumo: 29/4/2025 – A FRZ-ABA Ltda., centro de coaching de Vitória (ES), terá de indenizar uma vendedora por assédio eleitoral. Ficou demonstrado que, nas eleições de 2022, os empregados eram pressionados a manifestar seu voto no candidato apoiado pela empresa, e a […]