Subcomissão vai debater proposta que acaba com escala de trabalho 6×1
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados criou nesta quarta-feira (7) uma subcomissão para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 8/25, que acaba com a escala de trabalho de 6×1 (seis dias de trabalho e um dia de folga). O objetivo é debater a proposta e apresentar sugestões. Para presidir os trabalhos, foi […]
Acordo que reconheceu vínculo de emprego afasta execução trabalhista
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que uma decisão que determinou a responsabilidade de um engenheiro pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos por uma empresa desconsiderou um acordo homologado pela Justiça do Trabalho, em outro processo, que o tinha reconhecido como empregado da empresa, e não como sócio. Assim, o colegiado excluiu o engenheiro […]
Integração de prêmio e gratificação na base de cálculo do FGTS. Indevida. Exegese do artigo 457, parágrafo 2º, da CLT.
A partir da vigência da Lei 13 .467/2017, não há se falar em integração de prêmios e gratificações à remuneração, tendo em vista a atual redação dada ao artigo 457, parágrafo 2º, da CLT, que prevê: “As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias […]
Trabalho em feriados. Ausência de autorização em norma coletiva. Multa
O artigo 6º-A da Lei 10 .101/2000 é taxativo ao condicionar o trabalho em feriados nas atividades de comércio em geral à prévia existência de autorização específica em norma coletiva. Leia-se: “É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação […]