Receita Federal regulamenta a confissão das quotas relativas ao IRPJ e à CSLL do último trimestre de 2024
A Instrução Normativa RFB nº 2.267, de 28 de maio de 2025, institui a obrigatoriedade de os contribuintes que optaram por dividir em quotas o pagamento dos débitos relativos ao IRPJ e à CSLL, referentes ao 4º trimestre de 2024, apresentarem a DCTF transmitida por meio do PGD para a prestação exclusiva das informações relativas às […]
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.286/2025 revoga dispositivo do Livro IV das normas procedimentais em matérias de benefícios – Mix Legal 160 / 2025
Foi divulgado no Diário Oficial da União, em 26 de maio de 2025, a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.286, de 21 de maio de 2025, que revoga o § 1º do art. 121 do Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 993, de 28 de março de 2022, que disciplina a […]
A incompetência digital do fisco e a submissão dos contribuintes
Nessa semana, o país assistiu a mais um episódio que revela a fragilidade estrutural do sistema fiscal brasileiro. No dia 20 de maio, em plena reta final para a entrega do Imposto de Renda, os sistemas da Receita Federal colapsaram. Ferramentas essenciais como o e-CAC, o portal de emissão de DARFs e o sistema de […]
TRT-13 garante a mãe intervalo de amamentação mesmo com uso de fórmula
A decisão, unânime, condenou a empresa a pagar uma hora diária por supressão do intervalo, destacando a proteção à saúde da mãe e da criança. A 2ª turma do TRT da 13ª região reconheceu o direito ao intervalo para amamentação de uma mãe que utilizava fórmula infantil para alimentar seu bebê. Por decisão unânime, o […]
STJ: fornecedor responde por danos materiais mesmo no prazo de reparo
Segundo o entendimento, a reparação deve abranger integralmente todos os danos materiais sofridos em razão de defeito no produto, independentemente de estarem dentro ou fora do prazo legal para conserto. A 4ª turma do STJ decidiu que o prazo de 30 dias previsto no artigo 18, parágrafo 1º, do CDC não restringe a obrigação do […]
O desafio da inclusão real das pessoas com deficiência no Brasil
Censo 2022 revela 14,4 milhões de pessoas com deficiência no Brasil e expõe avanços, desigualdades e desafios para inclusão e políticas eficazes. A divulgação recente dos dados do Censo 2022 sobre pessoas com deficiência, feita pelo IBGE, oferece um retrato necessário – e ainda incômodo – sobre a realidade de milhões de brasileiros. Segundo o […]
MPT processa BYD por trabalho escravo e tráfico de pessoas
Ação pede condenação da empresa e de outras duas empreiteiras no valor de R$ 257 milhões. O MPT ingressou, nesta terça-feira, 27, com ação civil pública na Justiça do Trabalho contra a montadora de automóveis BYD – Build Your Dreams e as empreiteiras China JinJiang Construction Brazil Ltda. e Tonghe Equipamentos Inteligentes do Brasil Co. […]
Licença-maternidade de advogada enseja adiamento de audiência e suspensão do processo
Desembargadora do TRT-2 garantiu a suspensão dos prazos por 30 dias com base em dispositivos da lei Julia Matos, que garante direitos a advogadas mães e gestantes A desembargadora Maria de Lourdes Antonio, da 2ª seção de Dissídios Individuais do TRT da 2ª região, determinou o adiamento de audiência em razão da licença-maternidade da única […]
Justiça do Trabalho lança painel de gestão de precedentes com foco em eficiência
Presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga destacou que a iniciativa reforça o compromisso do Judiciário trabalhista com a excelência na solução de conflitos. Em mais um passo rumo à modernização e à celeridade na prestação jurisdicional, a Justiça do Trabalho lançou o Painel de Gestão de Precedentes. A nova ferramenta tecnológica foi desenvolvida […]
Fraude ao vínculo de emprego pela falsa pejotização Tema 1.389, repercussão geral (Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603 PR)
A pejotização precariza o trabalho, fragiliza direitos, esvazia a Justiça do Trabalho e ameaça a própria advocacia trabalhista no Brasil. Os direitos criados na CLT para proteger o trabalhador com as garantias de salário mínimo, férias, 13º, FGTS etc conseguiram, ao longo de muitos anos, elevar a classe trabalhadora do país à vida minimamente digna […]