Portaria DIRBEN/INSS nº 1.287/2025 altera normas procedimentais em matéria de benefícios – Mix Legal 170/2025
Foi divulgado no Diário Oficial da União, em 30 de maio de 2025, a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.287, de 26 de maio de 2025, alterando o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 990, de 28 de março de 2022, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e […]
Crédito fiscal sobre AIIIM quitado por parcelamento é admitido pela Sefaz/SP – Mix Legal 166/2025
Em maio de 2025, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) confirmou, por meio da resposta à Consulta Tributária nº 31.436/25, que é possível o aproveitamento de crédito de ICMS recolhido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), mesmo quando o pagamento se dá de forma parcelada. O […]
Dano moral. Violação dos direitos da personalidade. Prova do assédio moral
A responsabilidade civil, nos termos dos arts . 186, 187, 927 e 944, do CC, pressupõe a existência concomitante do dano, da conduta do agente, do nexo de causalidade entre a conduta e o dano e, a culpa do agressor. Ausente qualquer elemento, restará afastada a responsabilidade civil. E para a caracterização de dano moral […]