Proteção alimentícia especial à pessoa com deficiência (PAE)
Projeto propõe ampliar para 120 dias prisão por pensão alimentícia devida a pessoas com deficiência, garantindo proteção efetiva e dignidade A presente iniciativa tem por escopo a louvável proposta apresentada ao Senado Federal pelo sr. Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior, fundamenta-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e no […]
Faxineira receberá indenização por limpar xingamento machista contra ela em atacadista
Uma faxineira que trabalhava em uma empresa atacadista de alimentos em Curitiba foi alvo de xingamento de cunho sexual e machista na porta de um banheiro masculino do estabelecimento. A frase, escrita por um colega de trabalho não identificado, não pode ser reproduzida por ser extremamente ofensiva. A humilhação aumentou ainda com a atitude do superior hierárquico dela, que […]
Câmara: CCJ aprova PL que regula despejo extrajudicial por inadimplência
Proposta prevê notificação por cartório e possibilidade de retomada do imóvel em 15 dias sem necessidade de processo judicial. A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3.999/20, que regulamenta o despejo extrajudicial de inquilinos inadimplentes. O texto autoriza o locador a retomar o imóvel por meio de cartório, sem a necessidade de ação […]
Motta cobra um estado mais eficiente na prestação de serviços e gerenciamento de gastos
Presidente da Câmara participou de evento para debater a economia brasileira, agronegócio na segurança alimentar e o papel do mercado imobiliário O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o corte de gastos primários entrará na agenda do Congresso Nacional e cobrou que o governo faça sua parte no controle das despesas. […]
Governo substitui parte do aumento do IOF por taxação de investimentos e bets; veja as medidas
Entre as propostas estão taxação de Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), antes isentas, e aumento da tributação sobre bets e Juros sobre Capital Próprio (JCP) “Quem esperava corte de gastos entre as medidas do governo, perdeu tempo”, diz a Duquesa de Tax – O governo do presidente Luiz Inácio da Silva publicou na […]
Joias e chocolates sobem mais de 20% e encarecem o Dia dos Namorados
Matéria da Folha de S. Paulo publicada em 11/06, assinada pelo repórter Leonardo Vieceli, mostra que segundo dados do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), joias e chocolates — itens tradicionalmente escolhidos como presentes no Dia dos Namorados — registraram inflação acima de 20% no acumulado de 12 meses até maio de 2025. […]
Consumidor privilegia contas, como luz e água, mas cresce inadimplência em serviços e empréstimos
Atrasos em contas básicas representavam 20,1% do total em abril, ante 21%, em janeiro; por outro lado, participação da inadimplência com o setor financeiro aumentou de 18,1% para 19,3% Os consumidores têm priorizado o pagamento de contas básicas, como luz e água, enquanto deixam em segundo plano dívidas com bancos, financeiras e prestadores de serviços. […]
Direito do trabalho. Reclamatória trabalhista. Recurso da reclamada. Dispensa discriminatória . Súmula 443, do TST. Configurada. Manutenção da sentença
Configurada a dispensa do empregado portador de doença grave, no período do afastamento previdenciário, com laudo pericial considerando-o inapto, nos termos do item f, do Quadro II, da NR-30, impõe-se a reintegração do trabalhador e demais parcelas dela decorrentes consignadas no comando sentencial . DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . […]