Combate ao assédio moral e sexual como novas atribuições das Cipas
A Lei 14.457/22 instituiu o Programa Emprega + Mulheres e alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir outras medidas de combate à violência no trabalho, como o assédio sexual e moral, os quais vêm se alastrando de forma preocupante no mundo do trabalho nos últimos anos. O assédio sexual e o assédio […]
Questão fiscal passa por corte de supersalários e metade das emendas; e o Congresso com tudo isso?
Câmara e Senado dizem que são a favor do arcabouço fiscal, mas até agora só se viu, ouviu e condenou muito tititi, briguinha política e uso de comissões para perseguições de adversários Afinal de contas, a Câmara e o Senado são ou não a favor do arcabouço fiscal, do equilíbrio entre cortes de gastos e […]
Recurso ordinário. Dispensa por justa causa. Desídia não configurada
Age com desídia o empregado que, no curso do contrato de trabalho, comete atos repetitivos que prejudicam a empresa e demonstram o desinteresse do empregado pelas suas funções. É o tipo de falta grave que, na maioria das vezes, consiste na repetição de pequenas faltas leves, que se vão acumulando até culminar na dispensa do […]
Direito processual civil. Mandado de segurança. Sobrestamento de ação trabalhista. Tema 1389 de Repercussão Geral
I.CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que sobrestou ação trabalhista em razão do Tema 1389 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que trata da constitucionalidade da terceirização/pejotização de serviços, ao argumento de violado direito líquido e certo. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se […]