Cláusula coletiva que divide intervalo intrajornada em dois períodos é válida
Resumo: 3/7/2025 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de uma cláusula de acordo coletivo que dividia o intervalo intrajornada em dois períodos: um de 45 minutos e outro de 15. Para o colegiado, é possível negociar essa pausa, desde que o tempo mínimo legal previsto na CLT, de 30 […]
TST revoga súmulas e OJs superadas pela reforma trabalhista e pelo STF
O Pleno do TST aprovou na segunda-feira, 30, proposta da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos de cancelamento de 36 enunciados da jurisprudência consolidada superados pela reforma trabalhista (lei 13.467/17) ou por decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade ou em recursos com repercussão geral. Confira os verbetes cancelados: Súmulas e OJs atingidas […]
Drogaria é condenada a indenizar balconista demitida por uso indevido de senha
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista de uma rede de farmácias contra a decisão que a condenou a pagar indenização por danos morais a uma balconista. A trabalhadora foi demitida por justa causa após usar a senha da supervisora para obter desconto de 50% em uma lata de leite para […]
CAS vai remarcar audiência sobre venda de medicamentos em supermercados
Foi cancelada a audiência pública que a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizaria nesta terça-feira (1º). O objetivo era ouvir o presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter Jorge João, sobre o projeto de lei (PL 2.158/2023) que permite a venda de medicamentos em supermercados. De acordo com a secretaria da comissão, uma nova data […]
Adicional de periculosidade – Uso de motocicleta – Portaria nº 1.565/14/MTE – Deferimento
Entende-se, acompanhando a jurisprudência do C. TST, que a Portaria MTE nº 1 .565/2014, que regulamentou o art. 193 da CLT, continua produzindo seus efeitos para aqueles não abarcados por decisões oriundas da Justiça Federal. Assim, considerando, no caso concreto, tendo o Demandado admitido que o Reclamante utilizava motocicleta para desempenhar suas atividades laborais, assim […]