Versão 7.6 das perguntas frequentes do SPED traz referência à Reforma Tributária
A Receita Federal publicou a versão 7.6 do arquivo de Perguntas Frequentes (FAQ) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) – EFD ICMS IPI. A principal novidade é a inclusão do item 19.1, que trata da Reforma Tributária, com menções à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e ao Imposto Seletivo (IS). O novo conteúdo oferece orientações iniciais […]
Trabalhadora dispensada por ausência ao trabalho sem convocação para retorno deve ser reintegrada
Sentença proferida na 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP afastou tese de abandono de emprego e declarou nula dispensa de trabalhadora com câncer que se ausentou do serviço durante tratamento médico. A decisão obrigou a empresa a reintegrar a profissional e a indenizá-la em R$ 30 mil por danos morais, em razão do caráter […]
Empresa indenizará por não contratar aprovado em 24 etapas de seleção
A 3ª turma do TRT da 18ª região manteve condenação de montadora de veículos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a candidato que teve contratação frustrada mesmo após aprovação em todas as etapas de processo seletivo. Na decisão, o colegiado considerou indevida a recusa da contratação sob a […]
Demissão por justa causa por dependência química é discriminatória
A demissão de um empregado por causa de sua dependência química configura dispensa discriminatória. Com esse entendimento, o juiz substituto Moisés Timbo de Oliveira, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou uma empresa a anular a justa causa e pagar indenização e verbas rescisórias a uma enfermeira Segundo o processo, a profissional trabalhava em […]
Armadilha da pejotização consciente: como mitigar passivo trabalhista
Carlos, um profissional experiente, recebeu uma proposta para trabalhar como pessoa jurídica (PJ). Ele sabia que esse modelo de contratação não oferecia os mesmos direitos trabalhistas da CLT, mas optou por essa modalidade para aproveitar as vantagens financeiras e a flexibilidade imediata.A empresa, por sua vez, celebrou um contrato de prestação de serviços respeitando todas […]
4ª câmara condena empresa com foco em protocolo de gênero a indenizar trabalhadora vítima de assédio sexual
O vínculo com a empregadora não se estendeu por mais de cinco meses, e nesse período, pelo menos por dois meses seguidos, ela enfrentou o assédio sexual provocado pelo encarregado do setor onde atuava como açougueira. Segundo constou dos autos, nos momentos em que estava sozinha no setor, ele a convidava insistentemente para realizar atos […]
Hora extra. Controles de jornada impugnados. Ônus da prova
Quando o reclamante impugna os cartões de ponto acostados pela reclamada, atrai para si o ônus de provar que tais documentos.(TRT-5 – ROT: 00005147820235050196, Relator.: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Data de Julgamento: 09/07/2025, Quarta Turma – Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness)
Direito do trabalho. Recurso ordinário. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Limpeza de banheiros. Uso coletivo. Ônus da prova. Recurso desprovido. I. Caso em exame
Recurso ordinário da reclamada contra sentença que a condena ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da limpeza de banheiros de uso coletivo, apesar da alegação de uso de EPIs e impugnação do laudo pericial. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a reclamante, […]