Esclarecimentos sobre o Tema 88 do TST – Limbo previdenciário – Mix Legal 248 / 2025
O limbo previdenciário ocorre quando um empregado recebe alta do INSS, mas não é considerado apto para retornar ao trabalho pelo médico da empresa, ficando sem receber a remuneração e sem a assistência previdenciária. Essa situação coloca o empregado em uma posição de total vulnerabilidade, pois ele fica sem salário, sem benefício previdenciário e sem alternativa imediata […]
Devolução de ICMS por distribuidoras de energia deve abranger período de dez anos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (14/8), que as distribuidoras de energia elétrica, como Light e Enel, precisam devolver os valores cobrados a mais de consumidores pela inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS/Cofins. Os ministros foram unânimes nesse ponto, mas tiveram de […]
Agravo de petição. Sucessão trabalhista. Aquisição total ou parcial da unidade econômico-produtiva. Ausência de provas . Rejeição.
Para configuração da sucessão trabalhista prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, mostra-se imprescindível a prova de aquisição total ou parcial da unidade econômico-produtiva, sem o que não se pode falar em continuidade da atividade empresarial. Não evidenciada a negociação entre as empresas apontadas como sucedida e sucessora, o aproveitamento de bens materiais ou […]
Limbo jurídico previdenciário
Não tendo a reclamada dado causa ao malfadado limbo (a reclamante insistiu em sua inaptidão, sobretudo ao ajuizar demanda previdenciária), tal não pode ser compelida a arcar com as verbas referentes ao período em que a reclamante não prestou serviços. Apelo improvido. DANO MORAL . O dano moral é a lesão imaterial que fere a […]